Os Princípios do SUS

A Política de Saúde do Brasil adotou um modelo de Seguridade Social, que envolve a saúde, a Assistência Social, a Previdência Social e estabeleceu que “A saúde é direito de todos e dever do Estado” (Art. 196 da Constituição Federal de 1988). Além da Constituição, as leis que regulamentam as Políticas Públicas de Saúde no Brasil, são:

- Lei Orgânica da Saúde (Lei 9090/90),

-Lei complementar da Saúde (Lei 8142/90),

- Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8212/91)

-Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93

A base da Política de Saúde é o SUS (Sistema Único de Saúde), que é uma rede de ações e serviços em todo o território nacional, cujos elementos integrantes referem-se ao mesmo tempo para a promoção, proteção e recuperação da saúde e tem como princípios:

Universalização- Direito de todos os cidadãos terem acesso à saúde em todos os níveis de Assistência, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou quaisquer outras características sociais ou pessoais em todas as esferas de Governo, seja Municipal, Estadual ou Federal

Integralidade- Atendimento Integral à saúde: Promoção, proteção e Reabilitação, pois parte-se do princípio que as pessoas, são seres indivisíveis.

Equidade- Justiça Social e Igualdade de Direitos, mas Equidade não é sinônimo de Igualdade, pois como as pessoas não são iguais e tem necessidades diferentes, então a equidade garante a todas pessoas em igualdade de condições, acesso aos serviços dos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde.

As Diretrizes que norteiam o SUS são:

- Regionalização e hierarquização: Onde os serviços devem ser organizados em níveis de complexidade, em uma área delimitada e população definida. Sendo que o primeiro acesso da população deve ser feito pelo nível básico ou primário de saúde, como as UBSs e conforme a complexidade de cada caso, o indivíduo será encaminhado aos demais serviços de saúde, como redes especializadas, Prontos Socorros e serviços de reabilitação.

- Resolubilidade: É quando um indivíduo que busca atendimento ou mesmo se houver algum problema impactante sobre a saúde coletiva, como epidemias e etc., o serviço correspondente deve ser capacitado para resolver e caso não consiga, deve encaminhar a outro nível de complexidade.

- Descentralização: É a distribuição de poder e responsabilidades das ações dos serviços de saúde, entre os níveis de governo, como o Município, Estado e Federal.

Resumindo, como trabalho em um Pronto Socorro Municipal, o atendimento aos usuários do SUS, pode se dar das seguintes formas:

- Quanto o mesmo vem encaminhado de UBSs ou rede de atenções primárias de saúde, quando o mesmo não foi possível atendê-lo devido à complexidade.

- De forma espontânea, quando o paciente sofre algum acidente ou mal súbito, como Parada Cárdio Respiratória e outras urgências e emergências médicas.

Como o hospital que trabalho, é de pequeno porte e não tem condições de prestar um serviço especializado aos pacientes, como suporte de UTI, hemodiálise, grandes cirurgias, centro obstétrico, entre