PEC Das Domesticas

De acordo com Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. Para registrar sua empresa você precisa de um contador Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos de a empresa auxilia-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

Além disso, ele é conhecedor da legislação tributaria a qual esta subordinada a nossa produção, mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferencia a profissionais qualificados, que tenha uma boa reputação no mercado e melhor que seja indicado que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficara obrigatória a recolher por ocasião da constituição e ate o dia 31 de Janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastro junto á Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”;

• INSS;

• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual – o alvará de licencia fornecido pela vigilância sanitária e renovado anualmente;