PENAL 2 PLANO 12

AULA 1

Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – 20 anos de Estatuto

Resumo: Publicado pelo Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos – SDH e a PUC-Rio, o livro, de 2011, aborda o processo de criação do ECA, suas conquistas e os desafios que desde então surgiram.

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Retratos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resumo: Lançado em 2010 pela SDH, o livro de Rosa Maria Fischer e Luana Schoenmaker é o resultado de pesquisa sobre a aplicação do ECA por meio de narrativas populares recolhidas em todo o país.

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O Fim da Omissão – a implantação de polos de prevenção à violência doméstica

Resumo: Lançado pela Fundação Abrinq, em 2002, o livro aborda a legislação sobre direitos da infância e da adolescência e traz etapas de elaboração, implantação e manutenção de núcleos para prevenir a violência doméstica.

Parte 3: Fontes do Direito da Infância e Juventude.

FONTES DO DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS.

O termo “fonte” pode ser compreendido em três acepções: (1) fonte do direito, como causa ou raiz daquilo que é jurídico; (2) fonte do direito positivo, ou seja, as forças sociais que produzem as normas do ordenamento jurídico; e (3) fontes de conhecimento do direito positivo, isto é, material utilizado para poder averiguar o conteúdo das normas.

Em sede de Direito da Infância e Juventude, vamos analisar as fontes do direito positivo e as fontes de conhecimento.

2. NORMAS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

Os direitos e garantias de crianças e adolescentes encontram um efetivo apoio em normas de organismo internacional. Desde a metade dos anos 80, as Nações Unidas produziram textos de grande importante, destacando-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, as Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores, a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Diretrizes para a Prevenção da Delinqüência Juvenil e as Regras de Proteção dos Menores Privados de Liberdade.

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

No ordenamento atual moderno, existem normas de estrutura, ou seja, encarregadas de regular a conduta das pessoas, e outras normas encarregadas de regular a produção de outras normas. Sobre todas essas normas, prevalece a Constituição Federal, que direciona a atuação das leis e estabelece direitos e garantias a qualquer pessoa, notadamente, à criança e ao adolescente.

Destacando-se a CF, art. 227, a ordem positiva constitucional inaugurou um verdadeirosistema de proteção dos direitos fundamentais próprio de crianças e adolescentes. Esse sistema, embasado em princípios, viriam a converter-se em diretrizes do ECA, reconhecendo que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com garantia de prioridade absoluta no atendimento desses direitos.

Ademais, a CF positivou direitos peculiares de crianças e adolescentes, entre eles: a) idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho; b) garantia de direitos previdenciários; c) garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; d) igualdade na relação processual e na defesa técnica em caso de ato infracional;