PEÇA DIREITO TRIBUTÁRIO
Monografias: PEÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: vandalupa • 4/10/2014 • 288 Palavras (2 Páginas) • 278 Visualizações
SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Art. 151 - CTN
*Suspende-se a exigibilidade e não o
Crédito Tributário.
*Tem natureza temporária.
*Diz respeito à obrigação principal –
pagar tributo ou penalidade pecuniária.
*Pode ocorrer antes ou depois de
constituído o C.T.
FATORES QUE DETERMINAM A
SUSPENSÃO:
I - MORATÓRIA
v Significa prorrogar o prazo para
pagamento do C.T.
v Situa-se no campo da reserva legal
v Pode ser concedido em caráter
individual ou geral
v Não aproveita em casos de dolo,
fraude ou simulação do S.P. – se
concedida, poderá ser anulada
v Se concedida em caráter individual
não gera direito adquirido
v Suspende o curso da prescrição
v Pode ser revogada, desde que dentro
do prazo de cobrança do C.T. respectivo
v Pode ser concedido para pagamento
integral ou parcelado
v O parcelamento é uma modalidade de
moratória
v Os juros de mora devidos até a data do
parcelamento devem ser neste incluídos
II – DEPÓSITO DO MONTANTE
INTEGRAL DO CRÉDITO
ü É sempre de natureza facultativa
ü Pode ser feito no curso do procedimento
administrativo, ou no processo judicial
ü Não impede seja feito o lançamento
ü Impede a cobrança do C.T. respectivo
(propositura da ação de execução fiscal)
ü Impede a exigibilidade (depósito prévio)
ü Suspende a exigibilidade (depósito
posterior)
ü Suspende o prazo da prescrição
ü Exime o S.P. do ônus da correção
monetária
ü Vencido o S.P. o depósito é convertido
em renda para o S.A.
ü Se o processo é extinto sem o
julgamento do mérito não cabe a
conversão do depósito em renda
ü
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