PODER FAMILIAR

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezagarantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:

Comentário:

O caput desse artigo tem intrínseco um dos princípios basilares de todo o ordenamento jurídico brasileiro que é o da igualdade, pois conforme visto, ele afirma que as pessoas não devem discriminar os seus semelhantes seja qual for o motivo.

No entanto, nessecontexto é importante destacar que ser igual não significa que todos terão os mesmos tratamentos, poismuitas vezes é preciso, tratar os indivíduos com diferença para colocá-los em par de igualdade perante a lei e com isso possibilitar um julgamento justo, exemplo disso é a cota reservada aos negros em vestibulares, onde se possibilita aqueles que no decorrer da história foram explorados e escravizados não tendo a oportunidade de se preparar adequadamente para o mercado de trabalho, colocá-los um passo a frente daqueles que tiveram um tratamento adequado para que assim possam se sobressair.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário:

Este inciso traz à tona toda a luta das mulheres durante séculos por reconhecimento de seus direitos, as conquistas ocorreram de forma gradativa, mas foi com a Constituição Federal de 1988, mas especificamente no artigo 5º, inciso I, que as mulheres tiveram seus direitos efetivamente assegurados.

II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtudeda lei;

Comentário:

O que prevalece nesse inciso é o princípio da legalidade, ou seja, as pessoas são livres para fazer o que elas acham melhor para suas vidas, no entanto, para se viver em sociedade, são necessários que se criem algumas regras no intuito de manter a ordem epaz social.

Por esse motivo, em alguns casos os indivíduos, serão obrigados a obedecer às leis, ou seja, se deixa o individual de lado para beneficiar toda a coletividade.

III ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Comentário:

Este inciso atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, deixando clara a inadmissibilidade de qualquer ato que possa atentar contra o bem estar dos seres humanos.

Ressalta-se que os atos de que trata esse artigo não se refere somenteà violência física, mas também aquela psíquica capaz de causar danos muitas vezes irreversíveis para os seres humanos.

IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Comentário:

A manifestação do pensamento é o meio mais eficaz que os seres humanos tem para exprimir os seus pensamentos, acerca de determinado assunto.

Fazendo uma analise simples parece até ser exagero ter um inciso reservado somente para esse respeito.

No entanto, em análise a historia é possível verificar que nem sempre os brasileiros tiveram a oportunidade de expressar os seus pensamentos e quando expuam suas opiniões eram fortemente castigados, exemplo disso foram os acontecimentos tidos durante a ditadura militar, sendo esse inciso uma grande conquista para a liberdade de expressão, sendo necessário apenas sua identificação para evitar possíveis badernas provenientes do anonimato.

V -é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçãopor dano material, moral ou à imagem;

Comentário:

Se no inciso anterior falava-se do direito daquela pessoa que quer manifestar seupensamento sobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoaeventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças aproibição de anonimato. Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira, éodireito de resposta proporcional à ofensa. Essa proporcionalidade deve ser observada nomeio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingida verbalmente, e somente ela própria ouviu aofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, por exemplo, escrita ou transmitida pelatelevisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escrito deverá ser a resposta, e não,por exemplo, através de agressão física.A Segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo,pela ação cível própria. Os danos indenizáveis são o material (representado pelos danoscausados e pelos lucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa,independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando quese sinta ofendido) e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suas relações externas,ou seja, à maneira como ela aparece e é vista por outras pessoas). As indenizações pedidaspelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizer que podem ser pedidas na mesmaação e somadas para o pagamento final.É importante reproduzir a análise de Chassan, comentando a Constituição dos EstadosUnidos, para quem “de resto, a liberdade ilimitada da palavra e da imprensa, isto é, aautorização de tudo dizer e de tudo publicar, sem expor-se a uma expressão ou a umaresponsabilidade qualquer, é, não uma utopia, porém uma absurdidade que não pode existir na legislação de nenhum povo civilizado”.

VI -é inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado o livreexercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais deculto e as sus liturgias;

Comentário:

Este inciso trata de três direitos: o de ter liberdade de consciência e de crença (que não sãoa mesma coisa), o de ter livre exercício de cultos são realizados protegidos contraagressões de quem quer que seja.

Consciência e crença são