PRATICA SIMULADA 01

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO.

AÇÃO ANULATÓRIA:

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG sob o nº (indicar número), CPF nº (indicar número), residente e domiciliada na (indicar endereço completo), em (Indicar Cidade e o Estado), vem por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) infra-assinado, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA, em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº (indicar número), CPF nº (indicar número), residente e domiciliado na (indicar endereço completo), em (indicar Cidade e Estado), o que o faz, pelos fatos e argumentos a seguir alinhados, para ao final requerer:

1. DOS FATOS:

A Autora é credora do Réu do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente uma dívida representada por Nota Promissória, cujo vencimento estava estipulado para o dia 15/10/2008, Entretanto, esta obrigação não foi cumprida dentro do prazo do vencimento.

Após este fato a Autora procedeu Protesto Cambial, como também Ação de Execução em desfavor do Réu, e com a obtenção da sentença a seu favor, logo em seguida foi determinada a intimação do Réu para pagar o débito ou indicar bens à penhora, sendo certo que perante este fato o Réu não se manifestou.

Ocorre que, no dia 3/10/20XX, o Réu tentando se esquivar do pagamento do débito, doou a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembaraçado que então possuía, tratando-se de um terreno urbano, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) de matrícula nº 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, registrado agora em nome do Donatário.

2. DOS FUNDAMENTOS:

Nosso Código Civil atual, em seu artigo 158 é bem claro quanto a fraude de credores, dando a possibilidade aos mesmos pleitearem a anulação das transmissões ilegais, como assim dispõe:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Ademais, cumpre ressaltar, que resta provado o débito do Réu perante a Autora, como também o débito ocorreu antes da doação, o que caracteriza a má-fé e legalidade da doação feita pelo Réu.

De toda sorte, nossos Tribunais tem se manifestado da seguinte forma:

TJ-SC - Apelacao Civel AC 260037 SC 1988.026003-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/1990

Ementa: AÇÃO PAULIANA - DOAÇÃO EM FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO ACORDO FRAUDULENTO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. Demonstrado que os créditos existiam antes da data da doação feita pelo devedor aos filhos, deixando de resgatar dívidas antigas e em execução, sem penhora,