PRATICA SIMULADA 1

CASO CONCRETO – AULA 10

Hospital Cuidamos de Você Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, propôs em face de Cláudia, brasileira, casada, residente no município do Rio de Janeiro, Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, por ser credor da quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013.

Cláudia procura você, advogado (a), munida de mandado de citação expedido pela 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital.

Ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que Cláudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à Diego.

Diante do ocorrido, elabore a peça judicial cabível para a defesa dos interesses de Cláudia.

CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – RJ

CLÁUDIA, já qualificada na inicial, vem por seu advogado, com endereço profissional à Rua ..... Rio de Janeiro – RJ, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA, vem a este juízo oferecer

CONTESTAÇÃO

I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

Conforme disposto no artigo 301, Inciso II do CPC.

II – DO MÈRITO

1) A RÉ motivada pelo estado de saúde de seu marido DIEGO, que foi hospitalizado em 17 de setembro de 2013 , no HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA, com fratura exposta na sua perna direita, concordou com o cheque caução que lhe foi imposto pela unidade hospitalar. A RÉ foi movida pelo estado de perigo a saúde de seu marido DIEGO.

2) Embora ciente de que a exigência de cheque caução é uma prática considerada ilegal, para atendimento hospitalar, conforme disposto na Lei 12.653/2012 , artigo 135 – A que tornou tal prática crime tipificado no CP e regulada pela ANS através da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44. Foi prestada a caução, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

3) A relação entre a RÉ e o AUTOR é uma relação de consumo, conforme descrito na legislação – e nesta situação a RÉ é considerada como uma consumidora de boa fé, pois mesmo com a autorização do Plano de Saúde Minha Vida para a realização de todos os procedimentos hospitalares lhe foi exigido a entrega de um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

4) Considerando os fatos exposto, cumpre ressaltar que conforme a Lei 3426, em seu artigo 2º determina que toda e qualquer instituição privada de saúde que pratique tal ato deverá ser penalizada com a devolução do valor cobrado , a título de caução ou garantia , em dobro ao responsável pela internação.

Dando base e substância aos argumentos acima apresentados, destaco a existência de um grande acervo de jurisprudência emitida pelas Doutas Cortes Brasileiras em todas as suas instâncias, que corrobora a tese ora apresentada.

III - DO PEDIDO

1) Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo competente, conforme artigo 301, Inciso II do CPC.

2) No mérito a improcedência do pedido autoral, artigo 269 do CPC.

3) O reconhecimento da cobrança indevida a RÈ por parte do AUTOR e a conseqüente aplicação do disposto na Lei 3426, artigo 2º penalizando o AUTOR ao pagamento do valor cobrado em dobro, em favor da RÉ.

4) A extração de peças para o MP para apuração do ilícito praticado pelo AUTOR.

5) A condenação do AUTOR ao pagamento das custas e honorários de advogados, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da causa.

6) A condenação do AUTOR por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, INCISOS I, II III e IV do CPC.

IV - DAS PROVAS

Requer a produção de provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 332 e seguintes do CPC, em especial documental, superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.

Pede deferimento,

Rio de Janeiro,....de.....de......

ADVOGADO

OAB