PRATICA SIMULADA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRF-RJ.

LUÍS EDUARDO MOULIN VALENCIA, brasileiro, casado, estudante de direito advogado, inscrito na OAB-RJ sob o nº 196.732 E, com escritório na Rua____ nº, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal E ART. 647 e seguintes do Código Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS PREVETIVO

em favor de JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da identidade nº e inscrito no CPF sob o n° , residente nesta cidade, contra ato do Ilustríssimo Juiz da 2º Vara Federal de Campos dos Goytacazes-RJ, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

OBJETO DESTE "WRIT".

É obter salvo conduto em benefício do paciente que está na iminência de ser preso, tido como depositário infiel, conforme o anexo mandado de intimação

FATOS

O paciente recebeu a intimação de depositar o valor devido, referente a dividas fiscais, no prazo de 5 dias, sob pena de prisão.

Dividas estas não contraídas em sua gestão da Empresa Familiar, conforme provas anexas.

ARGUMENTAÇÃO

Entretanto, a referida ameaça de prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a Sumula Vinculante 25 do STF, não mais permite a prisão por infiel depositário, o oferecimento da denuncia nos termos do Artigo mencionado, com base neste termo podemos sustentar que a prisão e ilegal e passível de relaxamento.

Com base nestes argumentos, não poderia existir a prisão cautelar, pois o paciente possui excelentes antecedentes, residência fixa e domicilio nesta cidade.

TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE

...evidencia-se verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remédio do HABEAS CORPUS PREVENTIVO, garantindo sua liberdade de locomoção.

FUNDAMENTOS

Diante do exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que é vítima o paciente, a Emenda Constitucional n. 45/2004, com o quorum especial ali previsto, reconhece a impossibilidade desse tipo de provimento judicial, qual o da prisão de depositário infiel. A nova Súmula Vinculante, no entanto, coloca pá de cal nos debates sobre o tema, e, a partir de sua entrada em vigor, a prisão não pode mais ser efetuada

..a extinção da eminente punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, por medida de Justiça! EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:

...a extinção do feito em face de ocorrência de ABUSO DE AUTORIDADE

CONCESSÃO DE LIMINAR

Diante da flagrante ilegalidade da ameaça da prisão civil (fumus boni juris) e ainda o constrangimento que o paciente irá sofrer com a iminente e injustificável decretação de sua prisão, conforme consta do Mandado de Intimação (periculum in mora), bem como face ao profundo e indisfarçável desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, requer o impetrante a concessão LIMINAR DA ORDEM.

DO PEDIDO

1 Pede-se o deferimento do HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com manutenção da liberdade do paciente

2 A expedição do Salvo Conduto

Termos em que,

pede deferimento

Campos dos Goytcazes, __/__/_____

Advogado

OAB-RJ n.º XXXXX