PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES E PRESCRIÇÃO DE OBSTÁCULO EXECUTIVO

de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II

Título

PRESCRIÇÃO PENAL

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

? Conhecer o plano de aula.

• Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a ocorrência do instituto da prescrição penal, nas suas diversas modalidades.

• Identificar, nos casos concretos apresentados, as espécies de prescrição penal, termos inicial e final, aplicação, causas interruptivas e suspensivas e respectivos efeitos.

Estrutura do Conteúdo

1. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Fundamentos.

1.1 O Poder Punitivo do Estado

1.2. Distinção entre Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória.

2 – Prescrição da Pretensão Punitiva.

2.1 Conceito

2.2 Crimes Imprescritíveis

2.3 Oportunidade da Declaração

2.4 Termo Inicial

2.5 Regras para Contagem do Prazo

2.6 Prescrição Superveniente à Sentença Condenatória

2.7 Causas Suspensivas

2.8 Causas Interruptivas.

2.9. A Lei n. 12.650, de 17 de Maio de 2012 e o prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

3 – Prescrição da Pretensão Executória

3.1 Conceito

3.2. Prazos e Forma de Contagem

3.3. Efeitos

3.4 Causas Suspensivas

3.5 Causas Interruptivas

4 - Da Prescrição Retroativa

4.1. A lei n. 12234 de 05 de maio de 2010 e a exclusão da Prescrição Retroativa - Direito Intertemporal.

Indicação Bibliográfica

? Leia os arts. 109 a 120, do Código Penal.

? Leia os Verbetes de Súmula n.220, 338 e 438 do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em HTTP://www.stj.jus.br

? Leia os Verbetes de Súmula n.146, 497 e 604, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em HTTP://www.stf.jus.br.

? Leia o Capítulo XXII acerca das Causas de Extinção da Punibilidade – pp. 465 a 487 de seu material didático.

Aplicação Prática Teórica

Questão n.1)

(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA).

Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.

Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:

a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime?

b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010?

Questão n.2)

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 64)

No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento,