PROCESSO CIVIL 3

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037

Título

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento.

Objetivos

Conhecer o procedimento especial da consignação em pagamento.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Diferenciar a consignação judicial da extrajudicial.Reconhecer a razão da consignação em pagamento que é a do devedor livrar-se da obrigação, obtendo uma sentença declaratória da subsistência do depósito feito.

Estrutura do Conteúdo

Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado.

Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique.

Sim, pois os valores do arrendamento são controvertidos, com incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora consignar o pagamento que acha correta, ediscutir o real valor judicialmente.

Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700)

2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUELEXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS.CONSIGNAÇÃO ACOLHIDA. DESPEJO IMPROCEDENTE. (COM DOUTRINA).

2ª Questão. Assinale a alternativa correta:

a) A consignatória também pode ser

...