PROCESSO CIVIL

1a Questão:

O advogado de Arthur esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma acão indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição.

Com base no referido caso:

INDAGA-SE:

a) Está correta a decisão do Juiz?

Sim de acordo com o Art 295 I, § ÚNICO, I CPC

Art. 295 - A petição inicial será indeferida

I - quando for inepta;

Parágrafo único - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

b) Qual a consequência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial?

Conforme Art. 267, I processo será extinto sem resolução de mérito.

c) Os requisitos da petição inicial são os mesmos para todos os procedimentos previstos pelo CPC e leis especiais?

Não, haja vista que os procedimentos do juizado especial está no Art. 14 da LEI 9099/95 não tendo esses que atender ao previsto nos Arts. 282 e 283 CPC

Considera-se proposta a ação:

a) com a citação do réu.

b) com a citação válida do réu.

c) tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente

distribuída, onde houver mais de uma vara.

1a Questão.

Augusto demanda em face de Paulo, em razão de acidente automobilístico ocorrido com os veículos em uma importante avenida da cidade onde residem. O advogado de Augusto pretende utilizar o procedimento comum sumário, com que não concorda o cliente, insistindo pelo uso do procedimento comum ordinário, por entender ser mais proveitoso, conforme orientou seu primo Manolo, estudante do 5º período de direito.

INDAGA-SE

a) Está correta a posição do advogado de Augusto?

Sim de acordo com Art. 275, I, “d”

b) Qual a diferença entre processo e procedimento?

O processo passou então a ser o meio, o instrumento através do qual se obtém a prestação jurisdicional, o caminho formado por atos processuais que obedecem a uma regra e que vão culminar em uma sentença. Já o procedimento configurou-se como o modo em que se executam estes atos processuais.

2a Questão.

As ações previstas pela Lei de Locações – Lei 8.245/91 obedecem:

a) ao rito especial e sumário.

b) ao rito sumário.

c) às regras do CPC, pelo princípio da especialidade.

d)