PROCESSO CIVIL

Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciência, na cidade Esperança. Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de comentários maldosos por parte dos vizinhos; alguns até chegavam a afirmar que ela tinha “cara de quem cometeu crime”. Não obstante tais comentários, nunca houve prova de qualquer das histórias contadas, mas o fato é que Maria é pessoa conhecida na localidade onde mora por ter má-índole, já que sempre arruma brigas e inimizades.

Certo dia, com raiva de sua vizinha Josefa, Maria resolve quebrar a janela da residência desta. Para tanto, espera chegar a hora em que sabia que Josefa não estaria em casa e, após olhar em voltar para ter certeza de que ninguém a observava, Maria arremessa com força, na direção da casa da vizinha, um enorme tijolo. Ocorre que Josefa, naquele dia, não havia saído de casa e o tijolo após quebrar a vidraça, atinge também sua nuca. Josefa falece instantaneamente.

Nesse sentido, tendo por base apenas as informações descritas no enunciado, responda justificadamente:

É correto afirmar que Maria deve responder por homicídio doloso consumado?

PADRÃO DE RESPOSTA

No caso concreto analisado, não é correto afirmar que Maria deverá responder por homicídio doloso consumado. O que temos em tela é o instituto do resultado diverso do pretendido, disciplinado ao teor do artigo 74 do Código Penal.

Tal instituto fica manifesto, visto que o animus inicial de Maria era gerar dano à propriedade da sua vizinha Josefa. Todavia, ao arremessar o tijolo contra janela da residência da vítima, com dolo específico de suscitar crime de dano, Maria acaba também por atingir a nuca de Josefa, produzindo-lhe a morte em circunstância de resultado diverso do pretendido

Logo, deverá Maria responder por crime de dano consumado e por homicídio culposo consumado, nos termos do art. 163, caput em combinação com o art. 121, § 3º, sendo ambos os crimes imputáveis a título de concurso formal perfeito, como disciplina o caput do art. 70, parte inicial, todos do Código Penal.</p>

OBS: Não caberia a arguição de dano qualificado, visto que a motivação de Maria foi raiva em relação a sua vizinha, o que não caracteriza motivo egoístico nem outro elemento de caracterização de qualificação do crime de dano, constante ao teor do parágrafo único do art. 163 do Código Penal

Questão

José, conhecido em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajar para Foz do Iguaçu (PR). Em sua bagagem, José transporta 500g de cocaína e 50 ampolas de cloreto de etila. Em Foz do Iguaçu, José foi preso em flagrante pela Polícia Militar em virtude do transporte das substâncias entorpecentes. Na lavratura do flagrante, José afirma que seu objetivo era transportar a droga até a cidade de Porto Vera Cruz (RS), mencionado, inclusive, a passagem de avião que já havia comprado.</p>

Você é contratado para efetuar um pedido de liberdade provisória e o que mais entender de Direito em favor de José.</p>

Atento somente ao que foi narrado na hipótese acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir:</p>

a) O órgão competente para julgamento é a Justiça Estadual ou a Justiça federal? Justifique. (Valor: 0,75)</p>

b) Se José objetivasse apenas traficar drogas em Foz do Iguaçu, o órgão competente seria o mesmo do respondido no item A? Justifique (Valor: 0,50)

PADRÃO DE RESPOSTA

a) A competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 522 do STF, que dispõe: “Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.”</p>

b) A competência seria a mesma, justiça estadual, definindo-se pela prevenção por se tratar de crime permanente (art. 71 do Código de Processo Penal).</p>

OBS: O tráfico de entorpecentes na modalidade em exame (transportar) caracteriza delito permanente e,