PROCESSO CIVIL

1a Questão.

Marcos promove demanda indenizatória em face de Pedro pleiteando a condenação deste no ressarcimento de danos materiais e

morais oriundos de ato ilícito. Logo após determinar a citação do demandado, o Juiz decide sem qualquer fundamentação pela

manifestação do MP, antes de cumprida a diligência citatória.

INDAGA-SE:

a) Pode o Juiz praticar atos sem qualquer fundamentação legal? Justifique.

Não, uma vez que o art 93 inciso IX da CF proibe.

b) Quais são os atos praticados pelo Juiz? Justifique.

Os atos praticados pelo juiz são: sentenças, decisões interlocutórias e despacho. (art 162)

c) É cabível a manifestação neste caso? Justifique.

Segundo o art 83. Intervindo como fiscal da lei, o MP:

1- Terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

2- Poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade

2a Questão.

Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público:

a) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público anulará o processo se não

tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.

b) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa saírem vitoriosos.

c) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a

existência de menores interessados na causa

d) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo

fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.

e) Nenhuma das alternativas acima.