PROCESSO CIVIL

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há que se exigir caução (art. 588, II, do CPC) da credora Fazenda municipal na execução provisória promovida contra a Fazenda estadual (art. 100 da CF/1988). Precedente citado: REsp 53.469-SP, DJ 21/11/1994. REsp 82.269-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3/8/2004.

OBS1: execução contra a Fazenda Pública exige processo autônomo

Caso 1

Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real (real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca-para bens imóveis, penhor-para bens móveis. A coisa dada em caução passa a ser a garantia do cumprimento da obrigação.) consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução.

Indaga-se: Indaga-se: desde que seja suficiente e adequada no sentidos de evitar lesão ou repará-la integralmente.

a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique

R. As medidas cautelares são fungíveis entre si. O juiz deverá aceitar o requerimento da parte, visando a prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o devedor desde que suficiente e adequada para evitar lesão ou repará-la integralmente, porém, o juiz antes de conceder a substituição, deve ouvir a outra parte.

b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique.

R. Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei.

2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar:

a) Tem a finalidade de interromper a decadência;

b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora;

c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado;

d) X Tem o objetivo de garantir a efetividade do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo.

Caso 2

1a Questão.

Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

Indaga-se:

Foi correta a decisão? Justifique.

R: Não foi correta. O recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, porque tal tipo de decisão de sentença no processo cautelar não admite o efeito suspensivo, pois, será recebida somente no efeito devolutivo, art. 520, IV do CPC..

2ª Questão.

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a)Xcorreto Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado;

b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;

c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;

d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

Caso 3

1a Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional.

Indaga-se:

Agiu corretamente o juiz? Justifique.

R: O juiz agiu corretamente, pois, de acordo com o art. 797, em casos excepcionais, o juiz poderá determinar de ofício medidas cautelares sem a audiência das partes, e agiu pela intenção de efetivar e fazer cumprir a prestação da tutela jurisdicional.

2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto:

a)X tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora.

b) não hã possibilidade nenhuma de suspender a execução do arresto.

c) o arresto não cessa havendo novação.

d) o arresto não cessa havendo transação.

Caso 4

1a questão. João pretende promover ação cautelar de sustação de protesto, que se encontra no Oficial do Protesto com prazo para oferecer o contra-protesto ou efetuar o pagamento exigido. Como não foi o emitente da nota promissória, objeto do apontamento, pretende tomar medida judicial urgente. Consultou um advogado que sugeriu que promove imediatamente a caução idônea, para alcançar mais rapidamente a liminar de sustação do protesto.

Indaga-se:

A sugestão do advogado é juridicamente uma medida judicial correta? Explique.

R: Sim, uma vez que no caso em analise prestada essa caução idônea, amparado pelo artigo 475-O, III do CPC (É um valor que é recolhido em conta judicial e serve para garantir possíveis danos causados por você a outra parte no processo (civil).), será lícito ao magistrado deferir a liminar para sustação do processo.

Questão Objetiva: alternativa (d)

2a questão.