PROCESSO CIVIL I

Direito Processual Civil II - Aula 1

1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.

Indaga-se:

1.1 - A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Não, pois excede o valor de 60 salários e não está elencado nos artigos 272 e 275, I e II , CPC.

1.2 - Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

- Contestação – artigo 300 CPC;

- Contestação – artigo 301, II CPC;

- Impugnação ao valor da causa (artigo 261 CPC) – Matéria de Ordem Publica

- Impugnação à gratuidade (Lei 1060/50)

1.3 - O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

A Fazenda Publica em juízo, tem o quádruplo do tempo para contestar, ou seja, 60 dias. Portanto o prazo foi respeitado. Artigo 188 c/c 297 CPC

1.4 - O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Não, artigo 259 CPC.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência.

3ª Questão No procedimento ordinário, a sentença pode ser proferida:

c) Antes mesmo de o réu ser citado, com ou sem resolução de mérito;