PROCESSO CIVIL SUCESSOES

1ª Questão – Discursiva

Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamento de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exequente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se:

A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta.

R: Há controvérsias sobre o tema, de acordo com a Lei 12.112/09 no art 39 dispõe: “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”.

Isto é, “continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 (CC/16) ou 835 do CC/2002, a depender da data em que firmaram a avença” segundo o ministro Luis Felipe Salomão.

Entretanto, em contra partida há súmula neste sentido: 214 do STJ, segundo a qual: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.

2ª questão - Objetiva

Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução:

a) título executivo contendo obrigação certa e líquida;

b) título executivo contendo obrigação certa, líquida e exigível;

c) presença do título e do inadimplemento;

d) legitimidade, capacidade e título executivo.