PROCESSO CIVIL1

Semana 7

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

R: No caso o agente tentou entrar na casa do cidadão durante a noite e cumprindo um mandado judicial, da forma que estabelece a citação, de acordo com o STF, no seu art 5, XI é claro e o agente não deveria ter cumprido o estabelecido pela citação mas sim o que diz a lei. Assim, o advogado terá possibilidade de obster sucesso pelo art 5º, inciso xi.

Semana 8

Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo

R: É inconstitucional o valor pago ao soldado, visto que o salário mínimo é um direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure efetivamente os direitos sócias. No art. 7º da CF inciso VII, nos dá a garantia de um salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável

Semana 9

Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade.

R: Sim. É constitucional conforme art. 10, II, b do ADCT que diz que a empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença maternidade, nos termos do art, 7º, XVIII da CF. A define como segurados todos aqueles que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício.

Semana 10

Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000.

R: Sim, conforme tratado entre as duas nações e em conformidade com a posição do STF: “A opção pela Nacionalidade (...) não se dá de forma livre: há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo brasileiro nato”.

Semana 11

Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro,

R: Trata-se do caso de dupla nacionalidade, onde marco é nato e a constituição federal proíbe a extradição do brasileiro nato (art. 5º, li) não deverá ser concedida a extradição.