PROCESSO CONSTITUCIONAL

Caso concreto:

O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato

ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o.

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?

Resposta: é impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, pois ele tem imunidade formal pelo art 53 $ 2 cf.

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.

Resposta: Diante da ilegalidade da prisão por autoridade incompetente, cabe impetração de habeas corpus perante o STF, art 102 I "b" e "d" Cf

Questão objetiva:

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira.

a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois

qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito,

que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais.

c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da

cidadania.

d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação

popular.

Letra: b