PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE IDOSO

1. INTRODUÇÃO

O objetivo do trabalho a seguir, é destacar a atuação do Ministério Público e da sociedade, na proteção dos direitos do idoso. Segundo dados do IBGE, o número de idosos poderá chegar a 32 milhões em 2025, o que provocará uma enorme mudança no perfil da população brasileira, este fato torna urgente a necessidade de ampliar seus direitos e as formas de proteção destinadas à população idosa.

O homem, com o transcorrer do tempo, começa a apresentar uma série de limitações físicas que o impedem de enfrentar o cotidiano com a mesma disposição que uma pessoa mais jovem, por este motivo precisa de cuidados e atenção especiais. A família, a sociedade e o Estado são os responsáveis de assegurar e proteger seus direitos para poder proporcionar lhes uma melhor qualidade de vida.

Esta questão mostra-se relevante no contexto jurídico atual, e o Estatuto do Idoso, prevê novos direitos e instrumentos de proteção. Abordaremos, a seguir a proteção jurídica do idoso, e os instrumentos utilizados para a proteção do mesmo, assim como a dificuldade de elaborar políticas públicas eficientes

2. ASPECTOS GERAIS

No Brasil, a responsabilidade pelo desenvolvimento social é de todas as esferas de governo em conjunto com a sociedade, esta responsabilidade aparece na Constituição Federal (1988).

O envelhecimento populacional traz consigo sérias consequências para a implementação e o financiamento das políticas sociais brasileiras, principalmente às de segurança social e saúde.

O aumento da expectativa de vida da população faz com que os gastos com saúde tornem-se cada vez maiores, as pessoas idosas, estão mais sujeitas a acidentes, doenças crônicas e degenerativas, devido ao fato do desgaste físico e do déficit ou falência das percepções sensoriais. O gasto com saúde é também maior porque ao mesmo tempo que aumenta a fragilidade da saúde do idoso, se faz necessário um tratamento mais longo.

Proporcionalmente ao aumento de gastos com a saúde dos idosos, aparece o debate sobre as instituições responsáveis pelo atendimento a esta população, assim como a formação de recursos humanos específicos para este segmento social.

As instituições públicas geriátricas atuais, não brindam um atendimento adequado, não permitindo ao idoso viver com qualidade. Criar condições para a geração de serviços de boa qualidade é compromisso de todos os profissionais da saúde e do estado

3. A POLITICA NACIONAL DO IDOSO

A percepção das questões mencionadas anteriormente colocou em foco discussões sociais sobre o envelhecimento populacional, e existe a consciência de que os meios preventivos e terapêuticos disponíveis são insuficientes para brindar uma boa qualidade de vida ao idoso, assim como para cumprir o que está disposto na Constituição.

A Política nacional do Idoso estabelecida em 1994, é a primeira lei brasileira específica para garantir os direitos da pessoa idosa.

Lei nº 8.842, (ANEXO I) tem como objetivos principais viabilizar formas de participação que integrem o idoso às outras gerações, promover a participação e integração através de suas organizações representativas, priorizar o atendimento ao idoso, por intermédio das suas próprias família, evitando assim a permanência de idosos em asilos, capacitar e reciclar os recursos humanos nas áreas de geriatria, implementar o sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos pelo governo, estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o envelhecimento, priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores do serviço; e apoiar estudos e pesquisas sobre as questões do envelhecimento.

O objetivo é não isolar o idoso do restante da sociedade, mas pelo contrário, incluí-lo, o cidadão da terceira idade necessita uma atenção especial, e deve haver um planejamento exclusivo pare que possam participar ativamente da sociedade.

3.1 DIRETRIZES DA PNI

De acordo com o artigo 4º da Lei nº. 8.842/94 formam as diretrizes da Política Nacional do Idoso:

I - Viabilização de formas alternativas de participação,ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações

II - Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

III - Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar,à exceção dos idosos que não possuam condições

que garantam sua própria sobrevivência.

IV - Descentralização político-administrativa.

V - Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

VI - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

VII - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

VIII - Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

IX - Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

“A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e o direito à vida” (Lei 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, artigo 3º, inciso I)

Futuramente, a Lei que dá melhores condições de vida aos idosos deverá ser questionada quanto a sua aplicabilidade, pois será daqui a uns anos, segundo dados do (IBGE) que a população idosa crescerá significativamente.

A Política Nacional do Idoso tem como objetivo básico atribuir