O Processo De Construção Das Políticas De Proteção Ao Idoso

Introdução

A Constituição Federal garante aos idosos os direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana. São Direitos Sociais, Políticos e Civis posteriormente regulamentados nas políticas específicas aos idosos, às quais devem ser implementadas, de maneira geral, de forma intersetorial.

O Estatuto do Idoso estabelece diretrizes claras para a garantia efetiva dos direitos desta população. Esse modelo, infelizmente, ainda está distante de toda população brasileira, especialmente dos idosos que fazem parte da população mais vulnerável. A legislação brasileira em relação aos cuidados da população idosa é considerada avançada pelo Ministério da Saúde, mas o próprio reconhece que "a prática ainda é insatisfatória".

Basicamente, pode-se afirmar que o estatuto do idoso define medidas de proteção as pessoas com a idade igual ou superior aos 60 anos de idade. O projeto regulamenta os direitos dos idosos, determina obrigações das entidades Assistenciais e estabelece penalidades para uma serie de situações de desrespeitos aos idosos. O Brasil fica mais velho a cada dia e, por isso, a política que visa à proteção deste setor social deve ser intensificada seja em âmbito legislativo, quanto judiciário e executivo.

Políticas nacionais, estaduais e municipais começam a embasar-se, cada vez mais, no conceito de envelhecimento ativo, o qual considera o idoso um recurso de sua comunidade, um cidadão portador de direitos e deveres. A responsabilidade pelo bem envelhecer, respaldada em Lei, cabe ao próprio indivíduo, à família, à sociedade e ao Estado; devendo este último criar condições para que os primeiros façam a sua parte, especialmente em termos de prevenção e melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa; o que não exime o Estado de prover serviços públicos adequados à garantia dos direitos dos idosos.

O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção.

Desenvolvimento

A verdadeira dinâmica da vida constitui-se em: nascer, crescer, amadurecer, envelhecer e morrer. Porém o ser humano é o único que pode dar sentido a vida e melhorar a qualidade dessas etapas. Daí, a importância de uma visão clara e objetiva do processo de envelhecer: sem receios, sem preconceitos e sem rejeições.

O envelhecimento é um processo natural, gradativo e irreversível. Mas este processo, para o homem, constitui-se numa experiência única, pessoal e profundamente existencial. A velhice é um fenômeno inevitável, para aqueles que vivem por muito tempo. No entanto, é uma etapa da vida reservada a poucos. Daí conclui-se que envelhecer é um privilégio.

Mas, mais importante do que viver muito é viver bem, planificando a vida, descobrindo, nas pequenas coisas um sentido para a sua realização, pois a vida é construída a cada momento. Segundo MELO. O fim ultimo do ser humano é a sua realização. Todo ser humano tem necessidade de ter um sonho, de buscar a concretização de um projeto que o desafia e dá sentido a vida.

A Política Nacional do Idoso (PNI) (BRASIL, 1994) regulamentada pela Lei 8.842/94 tem como finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ela traz responsabilidades partilhadas pelo Estado, família, sociedade civil, ministério público, órgãos públicos e instituições sociais. Retoma o estabelecido na Constituição Federal dizendo que compete à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; afirmando que não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. Há 15 anos, reconhecia-se já ao idoso o papel de agente ativo na condução da própria vida.

O alto custo de vida dos cidadãos de terceira idade é conseqüência direta da falta de políticas públicas para a população idosa. Enquanto em outros países do mundo o envelhecimento vem sendo tratado como prioridade para se alcançar a qualidade de vida. No Brasil os idosos ainda sofrem os efeitos da falta de políticas de atendimento, que atendam as necessidades básicas dos idosos, vulnerabilizados pelo próprio ciclo de uma vida digna, com alimentação, moradia, lazer, transportes, prevenção e tratamento da saúde, acesso aos benefícios dos quais nunca foram incluídos socialmente.

O crescimento da população idosa brasileira tem provocado alterações profundas na sociedade. Este impacto já é sentido na economia, no mercado de trabalho, nas relações familiares e no sistema de saúde. E, na medida em que o país continua na sua transição demográfica, o impacto deverá ser ainda maior no futuro, sendo que a pirâmide populacional modifica gradativamente, pressupondo que há necessidade de criação de políticas sociais que preparem a sociedade para essa nova realidade do sistema público de atendimento.

A longevidade é hoje tema obrigatório em todos os países e transformou-se em um fenômeno demográfico mundial. Para Beltrão, Camarano & Kanso (2004) “no Brasil esse fenômeno pode ser exemplificado por um aumento da participação da população maior de 60 anos no total da população nacional de 4% em 1940, para 8,6% em 2000, observando-se ainda, que nas últimas seis décadas, o número absoluto de pessoas com mais de 60 anos aumentou nove vezes – em 1940 era de 1,7 milhão e em 2000, de 14,5 milhões, sendo projetado para 2020 um contingente populacional idoso de aproximadamente 30,9 milhões de pessoas com 60 anos ou mais”. Camarano et all (1999) destacam outro fator importante: a proporção da população “mais idosa”, acima de 80 anos também está aumentando, alterando a composição etária dentro do próprio grupo, ou seja, a população considerada idosa também está envelhecendo.

Ao se transformar em assunto de interesse público, o envelhecimento populacional tem motivado um conjunto de orientações e intervenções, definido e implementado pelo Estado e também por instituições privadas. Várias são as tentativas de homogeneização de representações da velhice e, uma nova categoria cultural é produzida - o das pessoas idosas - como parcela autônoma e coerente que impõe outro recorte social, exigindo que se coloquem em prática modos específicos de gestão e uma sensível reflexão sobre que atitude a ciência e a sociedade devem adotar