PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO PELA ESCOLA - FNDE

MÓDULO:

SIOPE

Turma: 

GOSIOPE72947

NOME:  

Nome da Tutora

NILSÂNGELA MARIA DOS SANTOS LUZ

ATIVIDADE FINAL: IDENTIFICANDO E ANALISANDO UM PROBLEMA EDUCACIONAL

Mossâmedes, outubro de 2017.

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE

FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO : SIOPE

Tutora: Nilsângela Maria Dos Santos Luz

Cursista:

                 

                     

Trabalho apresentado como requisito    avaliativo para obtenção da nota final do Curso Formação pela Escola no módulo  SIOPE.

Mossâmedes, outubro de 2017.

RESUMO:O financiamento do setor educacional e a gestão dos recursos são temas relevantes para a área da educação. Historicamente educadores reivindicam por maiores investimentos para implementação de políticas públicas educacionais, corroborando para a vinculação de maiores percentuais de impostos para a educação. No âmbito da gestão dos recursos educacionais, importante é a participação e o acompanhamento pela população no processo de execução orçamentária, efetivando sua função de controle social. Para isso, é preciso que a população conheça e saiba interpretar as informações de instrumentos que atualmente estão à disposição da sociedade possibilitando a transparência na gestão dos recursos, a exemplo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. Nessa perspectiva, o presente trabalho se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica que possui como objetivo central compreender qual a contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação, identificando quais os dispositivos legais que normatizam os investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. De acordo com o estudo realizado e reflexões levantadas, percebe-se que o SIOPE contribui para o controle social na medida em que possibilita a população acompanhar os percentuais de investimentos na educação através dos relatórios e, a partir dos indicadores apresentados pelo sistema, qualificar sua participação no planejamento, execução das políticas públicas educacionais.

Palavras-Chaves. Políticas Educacionais, Controle Social, SIOPE.

Abstract: Funding for the education sector and resource management are relevant issues in the area of ​​education. Historically educators have called for greater investments to implement public educational policies, corroborating the linkage of higher percentages of taxes to education. In the context of the management of educational resources, it is important to participate and monitor the population in the process of budget execution, fulfilling its function of social control. For this, it is necessary that the population knows and knows how to interpret the information of instruments that are currently available to society, making possible the transparency in the management of resources, such as the Information System on Public Budgets in Education - SIOPE. In this perspective, the present work is characterized as a bibliographical research whose main objective is to understand the contribution of SIOPE to the social control of investments with education, identifying the legal dispositions that normalize investments with the Maintenance and Development of Teaching - MDE. According to the study carried out and reflections raised, it is perceived that the SIOPE contributes to social control insofar as it enables the population to monitor the percentages of education investments through the reports and, based on the indicators presented by the system, qualify their participation in planning, implementation of public educational policies.

Keywords. Educational Policies, Social Control, SIOPE.

1. INTRODUÇÃO

No percurso da história da Educação Brasileira contínuos foram os debates e lutas dos educadores pela legalização da obrigatoriedade de vinculação de recursos que dessem suporte a implementação de políticas públicas educacionais que garantisse a qualidade da educação ofertada a população. Inicialmente a responsabilidade pela educação foi atribuída aos jesuítas, que desempenhavam essa função restringindo a catequização de pequena parcela dos habitantes do Brasil. Continuamente, com a expansão territorial e com as influências externas que disseminavam ideias como desenvolvimento, industrialização, a educação progressivamente passou a ser compreendida como uma atribuição do governo, de modo que o governo central repassava essa responsabilidade para os governantes das capitanias. Contudo, com poucos recursos, essa oferta se dava de forma precária e inacessível a boa parcela da população. Somente com a Constituição Federal de 1988 que a Educação passa a ser considerada um direito inalienável a cada cidadão, sendo de responsabilidade do Estado e da família a sua oferta.

Além de garantir o direito a educação, a Constituição/88 também estabelece no artigo 212 a vinculação de recursos destinados à educação, pautado no regime de colaboração entre União, Estados e Municípios, fixando os percentuais de 18% dos impostos federais e em 25% dos impostos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Estabelecidos os percentuais mínimos de vinculação dos impostos a serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a Constituição também expressa no artigo 70 a obrigatoriedade das entidades públicas prestarem contas sobre a execução orçamentária dos recursos públicos.

Em atendimento a esse dispositivo foi instituído pela Portaria Ministerial - MEC nº 06, de 20 de junho de 2006 o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, com o objetivo de subsidiar o acompanhamento pela população e órgãos de fiscalização a aplicação das receitas e despesas com a manutenção do ensino.

Nesse contexto o presente trabalho objetiva analisar, a partir da revisão literária, qual a contribuição do SIOPE para o controle social dos investimentos com a educação pública, refletindo sobre os dispositivos legais que normatizam os investimentos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e a importância da participação social nesse processo. O entendimento de como devem ser aplicados os recursos destinados as políticas educacionais por parte da população é fator necessário para a formação de cidadãos atuantes que lutam pela garantia dos seus direitos.