PROTEÇÃO INTEGRAL

Questão discursiva:

No que consiste a doutrina da proteção integral?

A doutrina da proteção integral consiste proporcionar com absoluta prioridade a criança e ao adolescente sem qualquer distinção os seus direitos fundamentais. Partindo da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Deixando dessa forma de serem vistos com maior atenção somente quando praticavam algum ato irregular para serem vistos durante todo o processo de desenvolvimento como trata o artigo 227 da CF/88.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Questão objetiva:

Considerando as disposições do ECA, assianle a assertiva correta:

a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA

d) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa maior de 12 até dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA