PRocesso Penal - Aula 7

CASO 01:

Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

R. A Paula terá legitimidade Ad causam, que teve seu bem jurídico tutelado injuriado. Mas a legitimidade Ad Processum é do representante legal de Paula.

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

R. Não estaria pois é apenas emancipada para atos da vida civil e o direito de queixa é do instituto penal. Deveria ser seu representante legal Pai ou mãe.

c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

R. Exclusiva pois o art. 34 do CPP foi tacitamente revogado pelo art. 5º do CC que extingue essa capacidade relativa entre os 18 e 21.

2- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

b) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

c) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.

d) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.

3- Relativamente às regras sobre ação civil ?xadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor ?xado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

d) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.