Padrões De Qualidade Ambiental

O Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA é o estabelecimento que tem como grande responsabilidade, verificar os padrões de qualidade ambiental do Brasil.

Esse estabelecimento tem como objetivo controlar as substâncias que prejudicam a saúde dos seres humanos, como por exemplo, micro-organismos patogênicos, substâncias tóxicas e radioativas.

Existem Diversos Programas De Qualidade Ambiental:

• Controle da qualidade do ar. Esse programa tem como objetivo o levantamento e a dispersão de material particulado, em função, que na grande maioria ocorre pela movimentação de caminhões na fase de construção do empreendimento que pode comprometer a qualidade do ar.

• Controle de emissão de efluentes. Esse programa gerencia e visa garantir o controle de efluentes que são lançados no corpo d’água, na qual monitoram em atendimento aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação.

• Controle da qualidade das águas superficiais e subterrâneas. Esse programa busca manter a qualidade da água dentro dos padrões de qualidade que são feitos através de campanhas trimestrais de amostragem.

REPUBLICA-SE POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA A LEI DE ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DE CAMPO GRANDE.

LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Dos Objetivos e Definições

Art. 1º - O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande obedecerá aos termos desta Lei.

Art. 2º - O ordenamento de que trata esta Lei far-se-á através do controle dos

empreendimentos e atividades realizados por agentes públicos ou privados no território do Município de Campo Grande.

Art. 3º - Constituem objetivos do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Campo Grande:

I - estabelecer normas para o adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para o desenvolvimento sustentável;

II - contribuir para a preservação do patrimônio natural e cultural do Município;

III - preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural;

IV - assegurar às atividades e aos empreendimentos públicos e privados, condições locacionais adequadas e de definição precisa;