Palmada Padagógica

Trabalho Argumentativo sobre a Lei 2654/2003

“Palmada Pedagógica”

A lei 2654/2003 de autoria da deputada Maria do Rosário pretende impedir os castigos corporais impostos a crianças e adolescentes , estabelecendo que as mesmas não podem ser submetidas a qualquer forma de punição corporal , mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados , sob a alegação de quaisquer propósitos , ainda que pedagógicos e dá outras providências. Ocorre no entanto que baseado primeiramente em nossa Carta Magna , Constituição Federal em seu artigo 5° , temos :

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

para em seguida observarmos através do Estatuto da criança e do Adolescente :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Portanto possuo uma posição contrária à “Lei da Palmada Pedagógica” , visto que a proteção às crianças e adolescentes já encontra-se assegurada em nossa Constituição Federal , bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um assunto tão delicado e importante acaba por interferir de maneira tendenciosa , direta e negativa no desenvolvimento da criança. A palmada pedágogica não existe para delimitar o campo da autoridade , de quem manda mais , mas sim e acertadamente para impor limites educativos e disciplinadores , mostrar que o “Não” nem sempre tem uma função apenas proibitiva e autoritária e o “Sim” nem sempre representa o melhor caminho a seguir. Gostaria no entanto de salientar que estamos nesse momento falando de “Palmada” , jamais de espancamento , agressão , porrada , surra dentre outras situações. Estaremos dessa forma delimitando um caminho fundamental e necessário na educação de uma criança de maneira limitadora e extremamente educativa. Proporcionando uma certeza de que as situações do amanhã serão resolvidas por meio do diálogo , sem que não exista nem mesmo a necessidade da “Palmada Padagógica” , mas sim do respeito mútuo e recíproco conseguidos através da educação , e da imposição de limites quando assim se fizer necessário em determinado período de vida da criança. Saber utilizar a “Palmada” com sabedoria e moderação e saber o momento oportuno de parar ,com certeza será a diferença entre a boa e a má educação. Educação