Parecer - Dação

PARECER TÉCNICO

DE:

PARA:

Assunto: Dação em pagamento – Execução Fiscal n° xxxxx

Prezado Secretário:

Atendendo o solicitado pelo procurador jurídico xxxx, na Informação n° xxxx, realizado pelo

Departamento Jurídico do Município, referente à Execução Fiscal n° xxxxxx e ao protocolo n°

xxxxxx, procedemos vistoria no local e descrevemos a seguir as solicitações relacionadas a

Secretaria.

1. Considerações Iniciais:

A área em questão, a qual xxxxxxxxx oferece como dação em pagamento visando quitar a

Execução Fiscal n° xxxxxx, localiza-se no setor xx, quadra xx, sendo composta pelos lotes

9, 10, 11, que fazem frente com a rua xxxxxx e o lote 12 que faz frente com a rua xxxx e

rua xxxxxx, conforme mapa do setor de cadastro em anexo.

2. Situação do imóvel:

Na área em questão, a rua xxxx, que está no mapa cadastral, não encontra-se implementada no

local, sendo que onde a rua deveria existir há um corpo d'água, o qual deve-se respeitar um

limite mínimo de 30m como Área de Preservação Permanente, se caracterizando grande parte do

terreno como APP, para confirmação desta análise expedita sugerimos a vistoria e emissão de

parecer pelo Departamento de Meio Ambiente. Além disso os limites dos terrenos com os

lindeiros não estão definidos de maneira clara no local.

Imagem 1: Lotes 9, 10, 11 e 12

Imagem 2: Lotes 9, 10, 11 e 12

Imagem 3: Lote 12, com frente para xxxxxxx

Imagem 4: Rua xxxxxx, esquina com xxxxxxx

Imagem 5: Localização da área

Em função do exposto acima, recomendamos pelo não aceite desta área de dação em pagamento

pelo fato que a rua xxxxxxx, que deveria fazer frente ao terreno, não encontra-se

implementada no local e por grande parte área estar contida em área de preservação

permanente, inviabilizando a possibilidade de construção nestes terrenos. Cabe salientar

que se a área deve ser aceita ou não em dação de pagamento cabe à administração.

Sendo o que se apresentava para o momento.