Pec Das Domesticas

Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento. Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis: Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.A RDC 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população; aperfeiçoar as ações de controle sanitário; e proporcionar a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

REGISTRO ESPECIAL

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele éconhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as

devidas inscrições:

* Registro na Junta Comercial;

* Registro na Secretaria da Receita Federal;

* Registro na Prefeitura do Município;

* Registro no INSS;

* Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

* Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

* Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

* INSS”;

* Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de

repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o

alvará de funcionamento.

* Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

A aprovação desta PEC é uma vitória da população e um resgate da prerrogativa do Legislativo em defesa dos interesses do cidadão. Vamos aplicar aqui um sistema que já é aplicado com sucesso em países desenvolvidos. A partir de 2015, o cidadão mato-grossense terá a certeza de que as obras e melhorias