Pec Das Domesticas

Como era:

• salário mínimo

• irredutibilidade do salário

• décimo terceiro

• repouso semanal remunerado

• férias anuais

• licença-maternidade

• licença-paternidade

• aviso prévio proporcional

• aposentadoria, além de sua integração à previdência social

O que muda imediatamente:

• garantia de salário, nunca inferior ao mínimo

• duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo

• hora extra de no mínimo 50%;

• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

• reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

• proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

O que ainda precisa de regulamentação:

• relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• fundo de garantia do tempo de serviço;

• remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

• seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Fonte: Gabinete da senadora Lídice da Mata