Pedido De Tutela

Passo 1:

Pedido de antecipação de tutela, Senhor José Rocha dos Santos pleiteia o fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamada Enfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de uso por um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos.

Passo 2:

OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –O ART 196 DA CF.

É pacífico o entendimento de que o Estado possui, juntamente com os demais entes políticos, o dever de prestar assistência à saúde, não podendo esquivar-se desse dever sob o argumento de que a competência seria dos Municípios, da União ou das CACONS (Centros de Alta Complexidade em Oncologia).

O art. 196 da CF que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

Comprovando a parte a necessidade de utilização de medicamento, prescrito por médico habilitado, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado fornecer o remédio, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.

A tutela antecipada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei n°8.952/94, que alterou o art.273 do CPC. O mencionado artigo possui a seguinte redação:

“Art. 273” - - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicia, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 3º - - a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 467, §§ 4º e 5º, e 467-A.

§ [4º - - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.]

§ 5º - - Concedida ou não a antecipação de tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6º - - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ “7º - - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”.

Passo 3:

Na prática jurídica forense, verifica-se a insatisfação das partes em relação à prestação jurisdicional diante o atraso e a demora na solução dos litígios. Foi sob esse prisma que se elegeu o tema a efetividade da tutela antecipada nas ações de medicamentos para a realização deste trabalho, em razão de ela ser dotada de efetividade e possibilitar uma maior agilidade nas decisões judiciais, por mais que seja provisória.

Falar sobre a saúde como direito fundamental social e a dignidade da pessoa humana a realidade social que o Brasil, ao longo dos anos, vem arrastando à saúde, é de se dizer que vive-se um caos social. Por outro lado, a saúde não é tão ruim assim para os que têm condições de custear suas despesas com tratamentos caros, o mesmo não ocorre com os demais cidadãos. Os que não possuem uma situação financeira estável, ou que não dispõem do suficiente para bancar seus custos, tendem a padecer em filas de hospitais, SUS[26], ou se utilizam das tutelas de urgência juntamente com o princípio do acesso à justiça para conseguir fornecimento de medicamento excepcional, de alto custo.

Por vezes, em razão da urgência quanto ao fornecimento desses medicamentos, muitos, devido ao processo de convalescimento da doença, não conseguem ir até o fim da demanda. Aí se pergunta, onde fica a dignidade dessas pessoas? Outro problema que vem dificultando o fornecimento dos medicamentos é que os entes públicos tentam se esquivar de suas responsabilidades, jogando o ônus de um para outro. Este embate pode ser visualizado principalmente em ações quando o Estado e o Município são citados. Enquanto se inicia a discussão sobre