Pedido Para Atuar Como Assistente De Acusação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

Distribuição por dependência aos autos nº XXXXXXX

TÍCIO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade nº MG-XX.XXX.XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua XX, nº 00, Bairro Velho, Três Corações-MG vem respeitosamente, por meio de seus advogados, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

com o fundamento no art. 5º LXV da Constituição Federal c/c arts. 10 e 648, II, do Código de Processo Penal, buscando-se a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº 11.22.333, com a correspondente expedição de alvará de soltura, pelas razões e fundamentos que passa a expor:

I – Dos Fatos

O indiciado foi preso em 05 de fevereiro de 2008, em flagrante delito, pela prática do crime de homicídio, art. 121 do Código Penal.

A autoridade policial competente lavrou o Auto de Prisão em Flagrante Delito, sem, contudo, ter concluído o Inquérito Policial que já dura mais de 30 dias.

II – Do Direito

Ocorre que o indiciado encontra-se recolhido até a presente data sem que tenha sido encerrado o inquérito policial, o qual, conforme determinação legal no art. 10 do Código de Processo Penal tem o prazo de 10 dias para conclusão se o réu tiver sido preso em flagrante delito.

Se a autoridade policial não remete o relatório do inquérito concluído no prazo legal, sem justificativa fundamentada, estará incorrendo no constrangimento ilegal do indiciado, uma vez que há excesso no prazo para conclusão do inquérito e envio do devido relatório ao Juízo competente, estando o indiciado preso por mais tempo que o determinado expressamente em lei, nos termos do art. 648, II do CPC.

Ademais, prevê a Constituição Federal que a prisão ilegal deverá ser relaxada pela autoridade, sendo neste caso, cabível o relaxamento da prisão pela ilegalidade do excesso de prazo. Assim sendo, é evidente que o indiciado deva ser colocado em liberdade, já que mantê-lo preso desta forma é ilegal, conforme previsão constitucional.

III – Do Pedido

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

A) o relaxamento da prisão e o beneficio de se defender solto da acusação que lhe é imputada;

B) a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, encaminhando imediatamente para a autoridade policial competente.

Termos em que

Pede e espera deferimento

LOCAL, DATA.