Penal leis

TRABALHO PARA A AV1

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei.

Resposta: Princípio da anterioridade: Não há crime sem lei “anterior” que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei que descreve um crime deve ser anterior ao fato incriminado. A irretroatividade da lei é uma conseqüência lógica da anterioridade. A lei penal só poderá alcançar fatos anteriores para beneficiar o réu.

2) O que são leis temporárias?

Resposta: trazem no próprio texto a data de cessação de sua vigência.

é a exceção a essa regra, pois, se assim não fosse, não teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência.

3) O que são leis excepcionais?

Resposta: feitas para regular um período de anormalidade, instabilidade. Nesse caso, o término da vigência deve coincidir com o término do fato para o qual ela foi elaborada. Exemplos: guerra, calamidade etc.

4) O que é uma norma penal em branco?

Resposta: É a norma cujo preceito primário está incompleto (preceito primário é a parte do tipo que descreve o crime; o preceito secundário descreve a pena).

5) Quais as teorias do momento do crime? Conforme o art. 4º qual o nosso código penal brasileiro adota?

Resposta: Conceito: De acordo com o art. 4º, CP: “ Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” Desta forma, o Código Penal adotou a teoria da atividade, senão vejamos:

Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta comissiva ou omissiva;Teoria do resultado: Admite-se a prática do crime no momento da produção do resultado lesivo, sendo irrelevante o tempo da conduta;

Teoria mista ou da Ubiqüidade: Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

6) Como se dá o tempo do crime quando se fala de crimes permanentes e continuados?

Resposta: Crime permanente e tempo do crime: Crime permanente é aquele cuja consumação se no tempo. Ex: Seqüestro.O seqüestro tem início na Lei antiga e termina na lei nova. A lei que será aplicada será sempre a nova, seja benéfica ou maléfica, conforme a súmula 711, STF dito acima.

Obs: Sequestro que é iniciado quando o agente é menor e que termina quando o agente é maior, ele é julgado pelo CP, pois ao completar 18 anos o crime continuou sendo cometido.

Crime continuado e tempo do crime:

Ex: Três furtos. Em dois o agente era menor e apenas em um era maior.Nesse caso, há a separação. Os dois crimes serão julgados pelo ECA e o terceiro pelo CP.

Nesse caso, a pena a ser cumprida em primeiro lugar é a plicada de acordo com o CP e depois as medidas da ECA.

7) E quanto ao 18º aniversário, como se dá o tempo do crime?

Resposta: Crime cometido no dia 18° aniversário respondera pelo Código Penal e não pelo ECA,pois o agente deixa de ser menor.Esse momento se da o primeiro segundo dia em que o autor completa os 18 anos.Se o crime se da a meia-noite em ponto,o agente ainda responde pelo ECA. Não importa a hora do nascimento do autor do delito. Esse fato, inclusive já foi definido pelo STJ.

8) Conforme o art. 5º do CP, qual o princípio adotado? Explique-o

Resposta: O princípio acolhido, como regra, no artigo 5.º do CP foi o da Territorialidade, ou seja, crime ocorrido no território nacional aplica-se a lei brasileira.

Esse princípio não é absoluto, por isso se chama de territorialidade temperada, contendo exceções, em virtude da própria ressalva feita pelo CP.

9) Quanto à lei penal no espaço fale acerca das embarcações e aeronaves quando forem públicas e brasileiras.

Resposta: São os navios de guerra, os em serviços militares e os em serviços públicos (polícia marítima, alfândega, etc.).

Pública significa em missão oficial. Não importa se a aeronave é bem público. Uma aeronave da TAM, por