Peticao Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ.

DANI MONDADOR,viúva, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 11.222.333-44, inscrito no CPF sob o nº 123.234.456.22, residente e domiciliado na Rua do Adalberto Joel, Centro, nº 24 , Campo Mourão, PR, e JUNINHO MONDADOR, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora acima qualificada, vem por seu advogado Helber de Assis Andrade, com escritório situado na rua Harrison José Borges, Centro, nº 200, Campo Mourão,PR, que recebe intimação conforme artigo 39, do CPC, I, vem à presença de Vossa excelência propor a presente:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL E LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO

Em face de PAULO CLOVIS CAVALHEIRO, brasileiro,casado, empresário comercial, portador do documento de identidade RG nº 01.011.222-4, inscrito no CPF sob o n 123.234.345-77, residente e domiciliado na Rua do Jerso, Centro, nº 24, Recife – PE,pelos fatos direito a seguir expostos:

I - JUSTIÇA GRATUITA

Os Requerentes por serem pessoas humildes não possuem condições de arcar com as despesas processuais, em razão de seus frutos reverterem ao sustento de sua família, junta-se ao final, declaração de pobreza, devendo o autor ser beneficiado com a justiça gratuita, conforme prevê o art. 4, da Lei n 1.060/50.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Assim, faz jus os requerentes pelo direito da Justiça Gratuita

II – DOS FATOS

CARLOS AUGUSTO SANTOS, viajou para Recife – PE, e enquanto caminhava durante um passeio pelas ruas da cidade, foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo Clovis, comerciante e proprietário de um estabelecimento comercial.

Carlos foi urgentemente encaminhado a um hospital particular, o qual ficou internado por dois dias, vindo infelizmente a óbito .

Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Campo Mourão,PR, local do sepultamento.

O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere, ora autores.

Carlos faleceu aos 35 anos de idade e era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reias) como engenheiro.

Além da perda da receita, a esposa do falecido teve de arcar com as despesas hospitalares no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e despesas com o transporte do corpo e funeral do de cujus, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme comprovam documentos em anexo.

Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indicar Paulo Clovis como autor de homicídio culposo, os autores buscaram indenização junto ao réu.

Em que pesem as tentativas, não lograram êxito nesse intento, o que os levaram a propor a presente ação indenizatória.

III – DO DIREITO

III.I - Da responsabilidade do requerido

A responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem de prédio ou forem lançadas em lugar indevido é objetiva, ou seja, independe da demonstração de conduta culposa ou dolosa conforme dispõe o art. 938 do código Civil

O caso em tela se subsume perfeitamente no dispositivo citado, vez que o réu manejava um ar condicionado do prédio onde exerce suas atividades profissionais, ar condicionado este que, como se viu, caiu e atingiu de modo fatal o ente querido dos autores.

Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – estão, dessa forma, configurados, não sendo o caso de se discutir se houve dolo ou culpa por parte do réu.

De qualquer forma, e considerando o princípio da eventualidade, o autor também responderia caso fosse necessário enquadrar o caso presente na responsabilidade subjetiva.

Com efeito, o art. 927 do Código Civil é claro no sentido de que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Os fatos narrados na petição inicial enquadram-se também na hipótese de incidência prevista no dispositivo citado, pelos seguintes motivos: a) o requerido, de maneira imprudente, deixou cair um aparelho de ar-condicionado na rua; b) a queda do aparelho causou a morte de Mauro, conforme restou comprovado pelas conclusões do laudo da perícia técnica; c) a morte de Mauro em razão da conduta imprudente do requerido causou danos de ordem material e moral nos autores.

Por outro lado, não ocorre no caso presente qualquer das causas excludentes da responsabilidade, eis que restou clara a conduta imprudente do réu, fato que restou reforçado pelo seu indiciamento no crime de homicídio culposo.

Demonstrada a culpa, o nexo causal e os danos, que são presumidos em casos como esses, de rigor, agora, tratar das verbas indenizatórias devidas aos autores.

III.II Das verbas indenizatórias devidas

O art. 948 do Código Civil tem o seguinte teor:

“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração possível da vida da vítima.”

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º., V e X, e o Código Civil, em seus arts. 186 (ato ilícito) e 944 (“a indenização mede-se pela extensão do dano”) impõe que os danos morais também devem ser indenizados.

Considerando