Peticao Inicial Embargos De Terceiros

2011

José Afonso, brasileiro, solteiro , engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 123678444 e inscrito no CPF/MF sob nº 883739298373, residente e domiciliado na Rua Central, nº 123, bairro Funcionários, Mucurici/ES, por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de Mucuri/ES, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista, solteiro, contador, portador da cédula de identidade RG nº 998654335 e inscrito no CPF/MF sob nº7765443567 residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, abaixo se expõe:

I – DOS FATOS

O embargante adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, por R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, na cidade de Mucurici/ES, à Rua Central, nº 123, bairro Funcionários.

O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011 (doc.). O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela (doc.).

Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda e respectivo registro, o embargante é surpreendido pela existência de uma penhora sobre o imóvel (doc. ...), determinada este R. Juízo, nos autos da execução supra, ajuizada pelo embargado, já qualificado, em face de Lúcia Maria, já qualificada, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel.

A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da Execução pelo embargado (fls.), tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. Vale destacar, o Embargante não é parte naquele feito.

II – DOS FUNDAMENTOS

Pelo discorrido, evidencia-se que o imóvel fora adquirido mediante Compromisso de Compra e Venda (conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do contrato), anteriormente à existência da dívida objeto da Execução. O Embargante já está na posse do imóvel, a qual se vê turbada pela penhora efetivada. A Executada é pessoa de posses, proprietária de outros imóveis livres e desimpedidos, os quais serviriam para garantir a dívida.

A legitimidade passiva do embargate decorre da aplicação do princípio da causalidade, eis que a penhora do imóvel de propriedade do embargante foi formulada após requerimento do credor que desprezou a existência de outros bens livres e desimpedidos em nome de Lúcia Maria.

III – DO DIREITO

STJ Súmula nº 84 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Conforme se verifica da Súmula 84 do Superior Tribunal de