Petição Contra Serasa

Nova Ação Serasa SCORING - Dano Moral e Exclusão dos dados do consumidor deste sistema Ilegal

O que é o sistema denominado "Serasa Scoring" ou simplesmente "Score"?

O programa “concentre scoring” pode ser conceituado como o produto utilizado pelo mercado, sobretudo pelas grandes empresas detentoras de crédito (instituições financeiras e sociedades empresariais atuantes no mercado da concessão de mútuos e de operações financeiras), para aferir os riscos que a transferência dos recursos pode representar, a qual, evidentemente, é variável de consumidor para consumidor.

A pontuação, inerente a tal sistema busca refletir o grau de risco de inadimplência do cadastrado, sendo essa contagem obtida por meio de equações matemáticas que utilizam informações cadastrais e comportamentais de crédito apuradas em relação a um universo de pessoas com características semelhantes ao consumidor objeto da consulta.

Assim, mesmo os consumidores que não apresentam quaisquer restrições negativas ao crédito, por meio da simples anotação e inclusão no banco de dados cadastral "Concentre Scoring", passam a receber uma pontuação que acena qual a probabilidade de virem a não pagar uma dívidaou seja, através da informações obitdas por meio desta consulta ilegal, o consumidor pode experimentar a perda de possibilidades negociais mesmo que não recai aqualquer negativação de nome ou restrição formal de crédito, ou seja, pelo simples fato de ter uma pontuação negativa dentro da escala de 0 a 1000, forncecida pelo sistema "Serasa Scoring"

Para se ter uma ideia com base em um caso concreto, fiz uma consulta em meu nome através do sistema e mesmo não tendo qualquer negativação em meu nome, minha pontuação foi de 275 em uma escala de 0 a 1000, ou seja, em uma escala de 0 a 10, minha nota seria de 2,75.

E não para por aí, a consulta informa também que, entre 100 perfis analisando que trazem este resultado, ou seja 275, a probabilidade é de que 1 a cada três perfis poderão se tornar inadimplementes nos próximos 12 meses, ou seja, através das equações matemáticas deste absurdo sistema, eles preveem que, mesmo sendo um consumidor atualmente adimplente, sou também um possível potencial devedor nos próximos 12 meses, senão vejamos:

Clique na imagem para ampliar:

Todas essas informações tem o potencial de, aos olhos da sociedade e empresas que fazem transações com abertura de crédito para pagamento à prazo, transformar o consumidor adimplente e sem restrições de crédito em um possível “caloteiro” no futuro, já que o "concentre scoring" faz uma projeção de 12 meses. Essa situação macula indubitavelmente os princípios de proteção ao consumidor, que neste caso poderá ser presumidamente tido como mau pagador caso sua pontuação seja, por qualquer motivo, inferior a 1000.

Segue link abaixo com a liminar concedida em causa própria :

https://www.dropbox.com/s/n5ltj6go3d7ekop/Liminar%20FabioMotta.pdf

Sobre o assunto em tela, temos alguns precedentes jurisprudenciais que podemos citar os valores concedidos a títulos de danos morais:

RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS PARA ANÁLISE DE CRÉDITO – AVALIAÇÃO DO PERFIL ECONOMICO DO CONSUMIDOR – LEI Nº 12.414/11 – LEGALIDADE – CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR CADASTRADO – INDISPENSABILIDAE – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI – AUSÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO