Petição De Revogação De Doação Por Inexecução De EncargoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Carlos, Brasileiro, Estado Civil Solteiro, Profissão Aposentado, Portador Da Carteira D

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Carlos, brasileiro, estado civil solteiro, profissão aposentado, portador da carteira de identidade de nº xxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, São Paulo; vem a este juízo, propor.

AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO

Pelo rito sumario, em face de Marcela, brasileiro, estado civil: solteira, profissão: empresária, portador da carteira de identidade de nº xxxx, inscrita no CPF/MF de nº xxxx, residente na rua xxxx, nº xxxx, São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passo a expor.

DOS FATOS:

No dia 20 de julho de 2013, o requerente efetuou contrato de doação com a requerida e sua sobrinha Marcela, de um imóvel localizado na cidade de Taubaté, São Paulo no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), pois o mesmo com sua saúde muito fragilizada e, preocupado com o seu futuro e de sua grande companheira, sua cadela da raça yorkshire, Nina, resolveu fazer o contrato de doação do referido imóvel. O requerente fez a doação com a exigência para doação se concretizar, que Marcela deveria, pelo período de 3 (três) anos (a contar da celebração do contrato) comparecer na residência do requerente, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para empregada e a cuidadora, verificar as necessidades para as compras da semana e levar a cadela Nina ao pet shop para o banho semanal.

No momento da celebração do contrato de doação, a donatária, Marcela, concordou com todas as exigências feitas pelo doador. Acontece que somente nos 2 (dois) meses seguintes, Marcela compareceu na residência do doador para realizar seus encargos assumidos quando da doação.

Assim passados quase sete meses da celebração do contrato e da inércia da donatária, embora formalmente e judicialmente notificada de que não estava cumprindo seu encargo, a mesma não se manifestou quanto ao caso em questão.

DO DIREITO:

DOAÇÃO COM ENCARGO:

Dar-se a quando o bem é transferido sob certas condições, impostas no momento da doação e cuja inobservância importa na nulidade da doação.

OBRIGAÇÕES COM INADIMPLEMENTO:

A regra é de que a obrigação nasce para ser cumprida (PACTA SUNT SERVANDA), através do adimplemento ou pagamento. O inadimplemento é o descumprimento da obrigação assumida, voluntária ou involuntariamente, do estrito dever jurídico criado entre os que se comprometeram a dar, a fazer ou a se omitir de fazer algo, ou seu cumprimento parcial, de forma incompleta ou mal feita.

O art. 553/CC dispõe que:

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou de interesse geral.

Art. 555 - A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução