Petição Incial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA

Frederico, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade de n° expedida pelo, inscrito no cpf sob o nº, residente e domiciliado, vêm, perante V.Ex.ª, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional..., para fins do art 39, I do CPC, propor a presente.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de Geovanna, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° expedida pelo, inscrita no cpf sob o nº, residente e domiciliada em Salvador/ BA, pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

A autor foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$: 300.000,00(trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha que havia sido sequestrada. Os sequestradores enviaram para sua residência partes do corpo da filha do autor, acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida.

Momento em que o autor sabendo que somente possui o valor de 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) resolve vender seu imóvel à ré.

A ré adquiriu o imóvel, efetuando o pagamento no ato da celebração do contrato e a ré tinha ciência que a venda estaria acontecendo pelo valor abaixo do mercado, levando em conta que o imóvel tem 04 suítes, pscina, sauna, duas salas, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal a importância de 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais) e não 80.000,00(oitenta mil reais), valor este pago pela ré.

Vale registrar que o autor precisava urgente da quantia para efetuar o pagamento do sequestro se sua filha.

Ocorre que no dia 20 de janeiro de 2014, 7(sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha do autor foi encontrada pela polícia com vida, momento este que o autor entrou em contato com a ré desejando desfazer o negócio celebrdo, contudo a ré não concordou.

DOS FUNDAMENTOS

A ré sabedora da necessidade do autor em conseguir àquela determinada quantia , pactuou com o mesmo a calebração do mencionado negócio jurídico, com dolo de paorveitamento.

Não há dúvidas que ocorreu um vício do consentimento, diante do estado de perigo(art 156 CC) em que se encontrava o autor, sendo assim o negócio jurídico deve ser anulado, em conformidade com o art 171, II, CPC.

É um direito potestativo do autor, anular o negócio jurídico, cabendo a ré limitar-se a seus efetios.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também decidiu neste sentido:

“0009278-21.2008.8.19.0202 - APELACAO

DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/08/2013 - VIGESIMA

SEGUNDA CAMARA CIVEL

DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-

HOSPITALARES. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ESTADO DE PERIGO. ANULAÇÃO

DO TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO. VÍCIO DE VONTADE. - Autora que

recebeu cobrança de serviços médico-hospitalares prestados pelo segundo réu a sua avó.

- Não há como imputar qualquer espécie de responsabilidade ao primeiro réu, visto que,

em conformidade com o documento de fl. 175, firmado pela avó da demandante, o plano

de saúde contratado possui cobertura ambulatorial, não abarcando hipótese de custeio

com internação do paciente, fl. 192. - Incontroversa a necessidade