Peça De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais

RICARDO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº: 099483554, inscrito no CPF sob o nº: 037.411.467-65, residente e domiciliado na Estrada Virgem Santa, 801, bloco 04, apartamento 303, Virgem Santa, Macaé/RJ, CEP 27.9000-00 vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face de PRM ELETROMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 12.749.427/0010-67, sediada na Rua Rui Barbosa, 297, loja 02, Centro, Macaé/RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados:

DOS FATOS

O Autor efetuou a compra de um guarda-roupa em 02/08/2013, no valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais) e no mesmo ato adquiriu pelo valor de R$ 170,79 (cento e setenta reais e setenta e nove centavos) a garantia estendida do produto, totalizando R$ 1.789,55 (mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), que foram pagos a vista na loja Ré.

No entanto, o produto foi entregue no período correto e a montagem foi agendada para o dia 15/08/2013 e no momento em que o funcionário da Ré foi montar o produto na residência do Autor, foi constatada a falta de 6 peça e alguns defeitos, como segue foto em anexo, dessa forma, o Requerente solicitou ao montador que listasse no seu controle todas as peças que vieram faltando, e todas as imperfeições para ficasse registrado e após fosse solucionado.

Sendo assim, o produto ficou na residência do Autor incompleto e imperfeito. Dessa forma, o mesmo dirigiu-se diversas vezes até a Ré com o objetivo de conseguir a entrega das peças que vieram faltando e o conserto do produto.

No entanto, não conseguia nenhuma informação ou solução para o seu problema, e atualmente o produto permanece em sua residência incompleto e com defeito.

Sendo assim, não resta outra solução ao Autor, senão socorrer-se ao Poder Judiciário, para que seja feita JUSTIÇA.

DOS FUNDAMENTOS

A situação mencionada anteriormente deixa claro que o Autor vem sofrendo aborrecimentos em razão do descaso da Ré, passíveis de serem ressarcidos por indenização, troca do produto ou valor que foi pago por este.

I- DA RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR

O artigo 18, § 1º, I e II do Código de Defesa do Consumidor,

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço

No caso dos fornecedores, a responsabilidade é objetiva. Não há necessidade da comprovação de culpa, e, assim sendo, deve ocorrer à restituição do valor do produto conforme o que dispõe o artigo citado acima.

Ainda no artigo 18, podemos ressaltar o §3º;

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Dessa forma, por tratar-se de produto ESSENCIAL poderá o Autor fazer uso imediato das alternativas do §1º, devendo optar pela substituição do produto por outro ou da mesma espécie em perfeitas condições, restituição imediata de quantia paga monetariamente corrigida e atualizada ou abatimento proporcional do preço.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Salienta-se que, no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a ocorrência de tal inversão. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial,