Pim Etica E Legislação - Segurança Privada

Etica e legislação

O roubo de veículos é um problema que assola a população brasileira, já que o Brasil conta com dados alarmantes sobre esse delito. Somente na cidade de São Paulo, são praticados uma média de 288 roubos e furtos diários, sendo que por hora são roubados aproximadamente 12 carros. Já no Rio de Janeiro, ocorrem cerca de 150 roubos e furtos por dia. No ano de 2010 o estado do Amazonas teve a segunda maior taxa em roubo de veículos, ficando atrás somente do estado de São Paulo.

O rastreamento de veículos tem auxiliado a polícia nas investigações de vários crimes, pois informações como a localização, horário de chegada e partida de locais considerados relevantes ou suspeitos, podem ser determinantes. Outro fator importante, é que os veículos que não estiverem dentro dos termos da legislação vigente estarão sujeitos a penalidades como multas e a perda de pontos na carteira de habilitação.

As informações sigilosas obtidas através do rastreamento do veículo serão preservadas, nos termos da Constituição Federal, assim como ocorre com o sigilo telefônico e bancário, por exemplo, garantindo a privacidade do usuário.

A responsabilidade das empresas de rastreamento

A obrigação de empresa de monitoramento e rastreamento de veículos é de meio, e não de resultado. Caso em que a obrigação contratual cingia-se ao monitoramento e rastreamento passivo.

O equipamento de rastreamento instalado não é um dispositivo antifurto, não se revestindo a prestação de serviço como contrato de seguro. Desta sorte, a obrigação contratual é de meio, não de resultado, não havendo garantia do patrimônio, sendo assim a responsabilidade da empresa somente aparecerá em caso de defeito na prestação do serviço.

A utilização do rastreador para auferir horas trabalhadas

O rastreamento de veículos, a princípio, deve ser considerado como um meio de segurança, não se prestando, portanto, para controlar a jornada dos empregados.

O simples fato de o empregado exercer funções externas, ou seja, fora das dependências da reclamada, não impossibilita a adoção, pela empregadora, de mecanismos de controle de jornada, ainda que de forma indireta e, assim, não exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada. A utilização de rastreamento por satélite pode ser utilizados para auferir o controle de jornada do empregado externo.

É firme o entendimento de alguns Tribunais, uniformizados no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega.