Planejamento Tributário

Planejamento Tributário

1- Competência Tributária

A função do imposto é: financiamento das atividades de um grupo social.

O sistema tributário: são as regras de quem deve pagar a quem.

Importância dos impostos: Sete impostos da União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF).

Importância dos impostos: três impostos do estado (ICMS, IPVA, e Imposto Sobre Herança e Doações).

Importância dos impostos: três impostos municipais (IPTU, ITBI, ISS).

Os impostos tem a função de regular mercado corrigir distorções econômicas

Além dos impostos ainda temo: Contribuições Especiais – sociais. Categorias Econômicas, CIDE e Seguridade Social, Taxas, Contribuições de melhorias (municipais, raramente por se tratar de lei específica) e empréstimos compulsórios (somente a união pode solicitar e em 3 casos : grande crise, calamidade publica e guerra eminente).

As Contribuições especiais distinguem-se dos impostos por terem determinação especifica.

Contribuições especiais:

Tipo: Exemplo:

Contribuições Especiais Gerais - FGTS, salário educação, PIS- Pasep.

Contr. Social de Seguridade - COFINS, CSLL, previdenciária.

Contr. De interesse profissional - CREA, CRC, CRADM.

Contr. De intervenção no domínio econômico CIDE petróleo, CIDE tecnologia (Petrobras, portos, aeroportos).

2- Princípios

Os princípios são a segurança do governo

Princípios constitucionais:

 Legalidade – tem que ter lei regulamentada (vedação a instituição ou majoração de tributo sem que a lei o estabeleça)

 Irretroatividade – a lei não retroage exceto lei meramente interpretativa

 Igualdade ou isonomia – tratar iguais como iguais e desiguais como desiguais (a constituição veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente)

 Anterioridade – não será aplicada no exercício que foi instituída e sim no exercício seguinte. (vedação da cobrança de tributo sem que e lei que o instituiu tenha sido publicada no exercício anterior)

 Capacidade Contributiva – Impostos graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

 Não confisco tributário – (vedação ao uso da tributação como forma de expropriação – desapropriação de patrimônio)

Princípios constitucionais

Principio da não – comutatividade – não pode compensar o que foi pago

Contribuinte de direito: é quem tem que destacar o imposto

Contribuinte de fato: é quem recebe quem assume o ônus tributário

Fato gerador :concretização da hipótese de incidência tributária prevista em lei

Base de calculo: é o valor definido em lei complementar sobre a aplicação da alíquota

Alíquota: Percentual aplicado sobre a base de calculo para determinar o montante do tributo

Pirâmide fiscal tributária:

Constituição – Lei Complementar – Lei Ordinária – Medida Provisória – tratada e convenções – decreto legislativo – resolução do senado federal – instrução normativa – ato declaratório.

OBS: O Planejamento tributário serve para ações licitam antecipadas prevendo o que vai ocorrer. Ação ou omissão licita não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador.

3- Conceito de Elisão, Evasão e Elusão

Elisão – Pratica licita que ocorre antes do fato gerador. Objetivo: Não pagar ou reduzir o valor do tributo. Eficaz perante o fisco. (Parte branca da Lei)

Elusão – Pratica abusiva, ocorre antes do fato gerador. Objetivo: Não pagar ou reduzir o valor do tributo não tem eficácia perante o fisco.

Evasão: Pratica criminosa, ocorre depois do fato gerador. Objetivo sair da relação jurídica tributaria por meio de fraude ou sonegação. É crime e deve ser combatido pelo fisco. (parte negra da lei).

Normas antielisivas :a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios com finalidades de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo

A diferença entre elisão e evasão é que estamos frente a uma pratica licita e uma pratica ilícita.

4- Simples Nacional - Capitulo 2

O simples tem relevância no setor de seguridade, mas não tem relevância no faturamento.

O simples contempla 89 artigos, 5 anexos, 147 parágrafos e 174 incisos.

Quem pode optar pelo simples nacional?

Micro e EPP RB - 3.600.000,00

O simples alcanças os tributos – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/IPI/SEGURIDADE SOCIAL(SOMENTE DA PESSOA JURIDICA) ICMS E ISS.

A incidência do Simples não exclui O ICMS nas seguintes operações: nas operações sujeitas ao ST;

Simples Nacional – alíquota e base de calculo

 Para calcular: Verificar a receita dos 12 meses e dentro do mês verificar a destinação de cada receita, pois a alíquota encontrada na tabela se aplica sobre o valor que está no mês, exemplo:

Mês Receita 12 meses Receita bruta total do mês Venda no mês com ST Venda no mês sem ST

JANEIRO 1.750.000,00 130.000,00 30.000,00 100.000,00

Encontrar a alíquota Alíquota - ICMS Alíquota Cheia

Mês Receita 12 meses Receita bruta total do mês Receita de exportação Venda no mês