Planejamento tributário e evasão fiscal

Questão 1:

O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

2) Qual o seu objetivo?

3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

O funcionamento do treaty shopping consiste no planejamento tributário muito utilizado quando das transferências internacionais, embasados em princípios jurídicos e acordos fiscais existentes entre países, com vistas à redução dos encargos a que o beneficiário estaria sujeito. A aplicação dessas regras busca o enquadramento em benefícios previstos ao qual a empresa não faria jus, obtendo-se, assim, ganhos com a eliminação da pluritributação a que estaria sujeita.

Ao aplicar este mecanismo de elisão fiscal, o fato gerador fica dissimulado na escrituração, sendo registrado de forma diferente podendo diminuir ou até mesmo evitar o pagamento das obrigações junto ao Estado.

Sendo o Planejamento Tributário totalmente lícito, o Estado buscou através da CNT 116 a introdução de uma regra geral antielisão fiscal visando minimizar as perdas geradas com a adoção do modelo.

Questão 2:

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

• Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

• Tipo Societário: Sociedade Limitada

• Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

• Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

• Número de Funcionários: 27

• Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

• IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

• IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Base de 12% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 0,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 3% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

Abaixo temos um comparativo entre lucro real e lucro presumido e os respectivos valores dos impostos e contribuições, recolhidos nos anos de 2012 e 2013 (lembrando que este comparativo é realizado por meio do estudo realizado pela equipe responsável pelo planejamento tributário da empresa, formada por profissionais da área contábil, administrativa e legal (advogado).

2012 LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO

IRPJ R$ 4.476.554,80 R$ 711.180,90

CSLL R$ 1.714.385,28 R$ 396.997,69

PIS R$ 606.524,24 R$ 238.933,79

COFINS R$ 2.793.687,42 R$ 1.102.771,35

INSS R$ 771.637,16 R$ 771.637,16

FGTS R$ 230.339,45 R$ 230.339,45

TOTAL R$ 10.593.128,34 R$ 3.451.860,34

2013 LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO

IRPJ R$ 6.994.111,94 R$ 904.353,36

CSLL R$ 2.621.560,30 R$ 501.310,81

PIS R$ 765.891,52 R$ 301.714,84

COFINS R$ 3.527.742,76 R$ 1.392.530,04

INSS R$ 773.981,49 R$ 773.981,49

FGTS R$ 231.039,25 R$ 231.039,25

TOTAL R$ 14.914.327,25 R$ 4.104.929,79

Sendo a Lei Complementar 123/06 estatuto e o regime tributário para as microempresas e as de pequeno porte, todas as empresas de médio porte estão impedidas de optar pelo regime tributário do SIMPLES.

No caso apresentado, o setor de atuação, tipo societário, faturamento bruto anual