Planejamento tributário e evasão fiscal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

2) Qual o seu objetivo?

3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

• Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

• Tipo Societário: Sociedade Limitada

• Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

• Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

• Número de Funcionários: 27

• Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

• IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

• IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Base de 12% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 0,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 3% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

Abaixo temos um comparativo entre lucro real e lucro presumido e os respectivos valores dos impostos e contribuições, recolhidos nos anos de 2012 e 2013 (lembrando que este comparativo é realizado por meio do estudo realizado pela equipe responsável pelo planejamento tributário da empresa, formada por profissionais da área contábil, administrativa e legal (advogado).

2012 LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO

IRPJ R$ 4.476.554,80 R$ 711.180,90

CSLL R$ 1.714.385,28 R$ 396.997,69

PIS R$ 606.524,24 R$ 238.933,79

COFINS R$ 2.793.687,42 R$ 1.102.771,35

INSS R$ 771.637,16 R$ 771.637,16

FGTS R$ 230.339,45 R$ 230.339,45

TOTAL R$ 10.593.128,34 R$ 3.451.860,34

2013 LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO

IRPJ R$ 6.994.111,94 R$ 904.353,36

CSLL R$ 2.621.560,30 R$ 501.310,81

PIS R$ 765.891,52 R$ 301.714,84

COFINS R$ 3.527.742,76 R$ 1.392.530,04

INSS R$ 773.981,49 R$ 773.981,49