Plano De Ação Econômica De Governo

PAEG - Plano de Ação econômica do Governo

A) Contexto histórico:

De acordo com Márcio Kerecki e Miguel dos Santos, o contexto dos anos de 1960 é de uma crise herdada dos planos de metas do governo JK. Em 1964 a economia brasileira encontrava-se com a inflação em tendência de alta (90%), déficit do balanço de pagamentos e estagnação do crescimento econômico. Autores destacam que esta instabilidade política e econômica acaba acarretando numa baixa do populismo, o que mostrava que o modelo político daquela época estava se esgotando.

Conclui-se, portanto que o capitalismo se encontrava na primeira crise desde que o Brasil se tornou mais industrial, iniciado pelo processo de substituição de importações (PSI). Somado a crise no modelo do PSI nos anos 60, que seguia em ondas desde a ascensão do primeiro governo de Getúlio Vargas e piorava graças à crise cíclica do capitalismo, se fez necessária a existência de políticas econômicas que trouxesse novamente ao Brasil maior estabilidade econômica e consequentemente política.

OBS: Não entendi seu comentário “O momento é peculiar por estar em crise econômica, parte reflexo do Plano de Metas, e crise política. Governo renunciando, vice ameaçado de não poder assumir o poder, pressão política e atuação militar.”. (Pode ser como dúvida a ser debatida em sala)

B) O que é?

O PAEG (Plano de Ação econômica do Governo) foi um plano econômico brasileiro lançado pelo primeiro governo militar (Presidente Castelo Branco 1964 – 67) e sendo o primeiro desta sequência política no país. Graças a instauração de um governo ditatorial, atender as massas populacionais não era de interesse do governo, que utilizou este período para tomar medidas impopulares.

Este plano viabilizou uma série de reformas que possibilitaram a retomada do crescimento econômico brasileiro. O Plano consistiu em reduzir a inflação através da redução dos gastos do governo e da diminuição da demanda agregada provocada pelas políticas populistas anteriores de juros baixos e aumento dos salários acima da produtividade (a inflação constada na época era de demanda ocasionada pela política salarial dos governos anteriores).

Foi criada uma reforma diferente de combate à inflação, tratando-a como um mal inevitável do acelerado desenvolvimento brasileiro. Em vez de acabar com ela, dever-se-ia diminuir seus impactos negativos, isto é, aprender a conviver com ela. Nesse sentido surge a noção de correção monetária ou indexação dos valores a inflação, cujo combate foi feito num processo lento e gradual.

C) Objetivos do PAEG:

Os objetivos do PAEG se dividiram em políticas de curto e longo prazo, sendo eles, respectivamente: conter o processo inflacionário e reduzir os déficits públicos e as reformas institucionais para, assim, se atenuar os desequilíbrios setoriais e regionais, aumentar o investimento, consequentemente, o emprego, acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico, corrigir a tendência ao desequilíbrio externo.

Nota-se que o controle inflacionário era visto como pré-condição para a retomada do desenvolvimento e, o combate à inflação só poderia ser feito acoplado às reformas institucionais.

Matheus Assunção através do artigo "PAEG: O Programa de Ação Econômica do Governo e a Economia Brasileira nos anos 1960" (2010), lista pontualmente os objetivos do PAEG:

“1. Acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico interrompido nos dois anos anteriores;

2. Conter, de maneira progressiva a inflação, contendo os preços nos anos de 1964 e 1965 e objetivando a estabilidade dos mesmos à partir de 1966;

3. Atenuar os desníveis econômicos setoriais e regionais, assim como as tensões criadas pelos desequilíbrios sociais, mediante melhoria das condições de vida;

4. Assegurar, pela política de investimentos, oportunidades de emprego produtivo à mão - de - obra que continuamente aflui ao mercado de trabalho;

5. Corrigir a tendência de déficits descontrolados do balanço de pagamentos, que ameaçam a continuidade do processo de desenvolvimento econômico, pelo estrangulamento periódico da capacidade de importar.”

(Assunção, 2010, p.7 e 8)

D) Mecanismos:

As metas do PAEG foram: redução do déficit público - redução dos gastos e ampliação das receitas por meio de reforma tributária e do aumento de tarifas públicas; restrição do crédito e aperto monetário. O governo passou a determinar os reajustes salariais, via políticas salariais, objetivando romper as expectativas e conter reinvidicações. Para alcançar as três metas foram instituídas as seguintes reformas:

• Reforma Fiscal:

- O ajuste fiscal procurava aumentar a arrecadação tributária e diminuir os gastos governamentais.

• Reforma Tributária:

- Houve a tentativa arrecadação de impostos e de estímulo às aplicações financeiras, que resultaria em aumento da carga tributária nacional, definindo uma estrutura que incentivasse o crescimento econômico. Algumas estruturas criadas foram o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Os objetivos da reforma financeira era implementar no sistema financeiro brasileiro (SFB) mecanismos de financiamento que sustentasse o processo de industrialização de uma forma não inflacionária.

• Reforma Monetária:

- O cenário deste período era pós Plano de Metas (emissão de moedas), com isso era necessário reorganizar o mercado monetário, para isso foi criada a CMN (Conselho Monetário Nacional) e também o BACEN (Banco Central do Brasil).

• Reforma da política externa: o objetivo dessa reforma foi estimular o desenvolvimento econômico e corrigir o déficit em transações correntes. Foram usados métodos como estímulo e diversificação das exportações mediante incentivos fiscais, modernização e dinamização dos órgãos públicos ligados ao comércio