Poderes Adminsitrativos

Poderes administrativos:

Poder vinculado --> quando a lei impõe uma conduta à administração.

Poder Discricionário --> Quando a lei autoriza a administração à fazer alguma coisa, podendo ela escolher em fazer ou não fazer... tem liberdade de escolher, levando m conta a legalidade e mérito administrativo, razoabilidade e proporcionalidade.

legalidade = faz aquilo que está na lei.

mérito administrativo = são os critérios subjetivos, notadamente de conveniência e oportunidade, considerados pela autoridade para a prática do ato (discricionário).

razoabilidade = ser razoável o que estiver fazendo, para tal circunstância.

proporcionalidade = deve ser proporcional para não haver abuso.

obs. Existem três requisitos que sempre estarão nos atos por mais discricionário que for:

agente competente para tal ato.

forma específica na lei (não como se procedi e sim como é a forma desse procedimento...)

finalidade, sempre para o interesse público (finalidade geral), sempre cumprindo a lei (finalidade específica).

Poder hierárquico --> estabelece a relação de subordinação entre os órgãos e entre o pessoal interno de cada um. É interno e permanente.

pode haver dois institutos relacionados dentro desse poder:

1 - delegação de competência - um órgão passa sua competência para outro, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Delegação vertical - quando um órgão delega para outro subordinado.

Delegação horizontal - quando delega para alguém da mesma linha.

É sempre provisoriamente.

Existem três competências que não podem ser delegadas:

a - ato de caráter normativo.

b - a decisão em recursos administrativos.

c - matérias de competência exclusivas.

2 - Avocação de competências - é o poder da autoridade superior chamar para si, a competência de um órgão subordinado.

Poder disciplinar --> é o poder de aplicar punições funcionais aos agentes públicos que cometem infrações.

Poder regulamentar --> é o poder que os chefes do executivo têm para editarem atos gerais e abstratos u gerais e concretos para dar fiel execução à lei. O regulamento representa o conteúdo do ato (decreto representa uma forma de ato administrativo). Deve detalhar quanto ao mode de aplicação de dispositivos legais.

f) Poder de polícia -->imitar, restringir e condicionar o uso de bens, gozo de direito e o exercício de atividades por particulares, com o objetivo de garantir o atendimento do interesse público. Quando necessário, o poder de polícia será custeado por meio de taxas.