Politica De Proteçao Social

1- INTRODUÇÃO

Assistência Social bem como política de proteção social configura-se como estrutura de garantia de um modelo fundamental de inclusão social. Esta entendimento de amparo conjectura distinguir os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas subordinadas de sua atuação, bem quanto os recursos indispensáveis para garantir segurança social.E com esta maneira de olhar fica indispensável conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. Quanto aos objetivos específicos, podemos elencar os seguintes: Construção da Política de Assistência Social e as funções da Proteção Social Especial . Como foi a contextualização da Política de Assistência Social com destaque à Proteção Social Especial e demonstrarem a Assistência social antes e após a Constituição Federal de 1988. II - Arcabouço Legal de Normatização da Política de Assistência Social (CF., LOAS, PNAS 2004, SUAS...). Tem como objetivo também em descreverem os avanços e desafios com a implantação do SUAS e com a aprovação da Resolução nº 209/2011 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no que refere-se à Proteção Social Especial. E também apresentarem os Serviços da Proteção Social Especial de média e alta complexidade. E quais foram seus desafios para a efetivação.

2- DESENVOLVIMENTO

Assistência Social antes e após a Constituição Federal 1988.

Ao analisar a Política de Assistência Social é necessário pesquisar a sua história. A Constituição Federal é um marco constitucional desse processo porque abaliza a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, arrumam o sistema de seguridade social brasileiro. Logo, pensar esta área como política social é uma probabilidade presente. Mas, há um legado de acordos, ações e práticas de assistência social que precisa ser adquirido para crítica do movimento de construção dessa política social. Seguridade Social é a proteção que todos os cidadãos deve ter ao longo da sua vida história . Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. Assistência é uma prática antiga na humanidade. Ao longo do tempo , grupos filantrópicos e religiosos adotaram práticas de ajuda e apoio aos pobres considerados incapazes e frágeis. Esta ajuda sempre foi pautada pelo princípio de que , na humanidade, haverá sempre os mais fracos , frágeis e incapazes que não poderão reverter sua condição de vida , necessitando , assim, de ajuda para sobreviver. A assistência Social , até a década de 80, configurou-se como ação paliativa, pontual, fragmentada, secundária, marginal. nem sequer era considerada política social. Era um campo de ação marcada por ações pobres, precárias para a parcela da população a quem a sociedade capitalista negava os direitos mais elementares à sobrevivência. (YAZBEK; GOMES, 1993). Na década de 1930o Estado passa a assumir algumas intervenções na realidade social , anterior a isso o que se têm são algumas ações na área da criança e adolescente - naquela momento denominado como menor idade, mas aqueles em situação de pobreza , vítimas do abandono, negligência familiar e especialmente aos autores crime ou contravenção social:

A lógica dessa intervenção estatal pode ser explicada a partir análise das raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil(...) na passagem do regime colonial para o republicano, os governos foram pressionados a criar formas de intervenção e governos foram pressionados a criar formas de intervenção e controle sobres as classes populares , como medida estratégica para concretizar o projeto civilizatório de tornar o Brasil uma nação culta ,civilizada economicamente viável. A elites temiam que as classes populares adquirissem consciência de suas forças coletivas (...) (NOZABIELLI, 2008, p.43).

Ainda no período da Velha República (1889-1930) , após a abolição da escravatura , o Governo é cobrado pela sociedade a manter a ordem diante das mobilizações e manifestações dos trabalhadores insatisfeitos com suas condições de trabalho e de vida . O papel que se esperava e que este assumiu foi de controle e repressão. Este Estado de modelo Republicano ainda conservava a forma de funcionamento da ordem patriarcal, ou seja , era a concepção da casa-grande ocupando espaços da cidade (RIZOTTI, 1999,p.82) destaca como era esta relação.

De modo similar, as demandas oriundas do modelo explorador e desigual, desde a assistência a enfermos até o atendimento aos miseráveis e necessitados em geral, encontravam-se na figura do senhor da casa-grande a última autoridade de recursos, realizando este o papel que em outras porções do globo encontravam-se já a cargo dos serviços públicos. As primeiras Constituições Federais de 1891 e de 1924, período da Velha República, mantinham os mesmos direitos individualistas de liberdade, mas estes direitos eram privilégios apenas da elite. Por isso as práticas da assistência a quem necessitava foram idealizadas, na caridade , benemerência e filantropia aos considerados pobres, pautadas no assistencialismo e clientelismo. Estas ajudas eram necessárias e importantes para quem não tinha outra forma de acesso, mas os pobres eram culpados pelas suas condições de vida, vistos como incapazes e acomodados. Neste perspectiva , da responsabilidade individual da condição social, ou seja, se o problema era de ordem individual e não pertencendo a um contexto social o Estado não era responsável em criar as condições para o enfrentamento. Rizotti (1999) coloca que até a década de 1930 a compreensão em relação a questão social e as formas como os trabalhadores expressavam suas eram vistas como caso de polícia, No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza enquanto expressão da questão social e quando esta emergia para a sociedade, era tratada como “caso de polícia” e problematizada por intermédio de seus aparelhos repressivos. Dessa forma a pobreza era tratada como disfunção individual.

A primeira grande regulação da assistência social no país foi a instalação do Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS - criado em 1938. Segundo Mestriner (2001, p.57-58). O Conselho é criado como um dos órgãos de cooperação do Ministério da Educação e Saúde, passando a funcionar em uma de suas dependências, sendo formado por figuras ilustres da sociedade cultural e filantrópica e substituindo o governante na decisão quanto a quais organizações