Politica Na Educaçao

Os principais aspectos em relação a educação que foram debatidos são: a escola pública e a escola privada, o financiamento da educação escolar, o ensino religioso obrigatório ou facultativo, e as atribuições legais às instâncias federativas. Sendo considerada a constituição que mais abordou o assunto educação.

O acesso à educação é considerado um direito de todos. Segundo o artigo 205 da constituição determina que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (BRASIL, 1998)

Ficando mais claro o dever do Estado no artigo 208, que garante:

I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade própria;

II – Progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – Educação infantil, em creche e pré-escola, ás crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Com a criação destas leis, se tornou obrigatório que o Estado e a família, ofertem vagas nas escolas, e garanta a permanência das crianças e adolescentes na escola.

Existindo punições para o Estado caso não cumpra as leis que estão na Constituição, no caso de descumprimento dessas leis, cabe a sociedade entrar com uma ação jurídica contra o Estado.

Sendo responsabilidade do Estado e do Distrito Federal os níveis de ensino fundamental e médio; e aos Municípios os níveis da educação infantil e ensino fundamental.

São estabelecidos os recursos financeiros por parte do Estado que é 18% que deve ser aplicado na educação, e 25% no caso do Município.