Politicas Publicas

• Identificação da Política Pública, a que está atrelada o Conselho:

O CMDCA é voltado a Políticas Públicas, de acordo com o Artigo 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes.

• Breve histórico e apresentação do Conselho:

O conselho foi criado pela Lei Municipal Nº 3676/89, de 11 de dezembro de 1989, que posteriormente sofreu três alterações através das Leis Nº 3801/90 (de 11 de junho), 3937/91 (de 19 de março) e 4332/92 (de 9 de dezembro). A Regimentação ocorreu com a Resolução 01/93 (de 6 de julho).

São José dos Campos saiu na frente. Antes mesmo da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que ocorreu através da Lei 8069/90, o trabalho de entidades e profissionais que atuavam na defesa dos direitos da criança e do adolescente antecipou a criação do Conselho Municipal, sendo o segundo conselho brasileiro a ser criado no Brasil.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos Campos, está em atividade desde 1990, composto pelos segmentos da Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, Segurança e Justiça, Juventude, Assistência Social e Criança Adolescente com Deficiência representado paritariamente por 12 membros, sendo 06 indicados pelo poder público municipal e 06 eleitos pela sociedade civil, dentro de suas respectivas áreas de atuação como órgão deliberativo e controlador de políticas públicas, gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD, destinando verbas para organizações governamentais e não governamentais, com o objetivo precípuo de atender às necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente de São José dos Campos.

o CMDCA tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida e a saúde, a liberdade ao respeito, a dignidade, à convivência comunitária, a família, à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer à proteção no trabalho, sugerindo medidas de proteção em situação de risco. Definir prioridades e controlar as ações de execução, opinando na formulação de políticas sociais básicas de interesse da criança e adolescente. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como a criação de entidades governamentais, além de opinar sobre a destinação de recursos públicos para programações culturais esportivo e de Lazer voltados à crianças e jovens.

Juntamente com os Conselhos Tutelares da Comarca, zela pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo assim, os serviços necessários na rede de atendimento do município.

O Colegiado tem se pautado nos princípios Constitucionais, na Lei n 8069, de 13 de julho de 1990 – ECA e legislações complementares, deliberando e emitindo resoluções específicas, promovendo a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e espaços da participação da comunidade, através de fóruns
e conferências, com ênfase especial na divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Em seu campo de atuação, o CMDCA, norteando-se pelas características do Município, com apoio de alguns setores da comunidade, especialmente o Grupo Empresarial de Ação Social - GEA, tem promovido campanhas de divulgação, conscientização e arrecadação de fundos, com veiculação de matérias na mídia, visitas às empresas e segmentos organizados, objetivando implementar e ampliar projetos que atendam
às diversas políticas de proteção à criança e ao adolescente.

http://www.youtube.com/watch?v=z2cB0nTW8I8

• Identificação do público-alvo e suas demandas no Conselho:

R: O publico alvo do conselho são as crianças e adolescentes do município de São José dos Campos, suas demandas são o combate a violação de direitos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, atuando baisamente no direito à vida e a saúde, a liberdade ao respeito, a dignidade, à convivência comunitária, a família, à educação, à profissionalização, à cultura, ao lazer à proteção no trabalho, sugerindo medidas de proteção em situação de risco.

Identificar os principais programas e projetos implantados/monitorados pelo Conselho:

Tabela a ser anexa.

• Identificar as fontes de financiamento (União, Estado, município, ONG, empresas, pessoa física), valores totais previstos de investimentos, período previsto para 2012:

R: O Fumdicad - Fundo