Politicas Publicas E Regulamentação Da EaD

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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Resenha do Texto

"Políticas públicas e regulamentação da EaD - Centros de difusão"

As políticas públicas para educação à distância - EaD, é um conjunto de ações coletivas que permite a garantia dos direitos sociais de educação, acarretando em um compromisso público voltado para atender a demanda da formação ou complementação escolar. Nesse sentido, procura propagar a educação aos alunos dispersos geograficamente, principalmente aqueles que moram no interior, em areas desprovidas de instituição de ensino superior, e aqueles que não tem tempo disponível. Essa modalidade de ensino e aprendizagem é possibilitada pela mediação de suporte tecnológicos digitais e de rede, realizada por meio da distância física. Isso mostra que o emprego das tecnologias da informação e comunicação tem sido uma tendência na EaD, por possuir potencialidades interativas muito significativa consebendo uma aprendizagem de qualidade.

A EaD apareceu inicialmente na lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional - LDB 5692/71. O artigo 25 dispõe que os programas EaD deveriam ser adequados ao 1° e 2° grau para suplência de estudos e educação proficional. Sofria preconceitos porque a própria lei preconizava que um aluno de qualquer curso, com exceção de cursos livres, deveriam ter 75% de frequência para ter aprovação. No imaginário popular a tecnologia não era benéfica, ela poderia substituir o professor em sala de aula. As discussões aumentaram com o avanço da informática, as definições do ministério da educação e cultura - MEC. No artigo 52 no item II da LDB, há exigência que pelo menos um terço do corpo docente das Intituições de Ensino Superior - IES tenha titulação academica de mestres e doutores.

Com a legislação atual, lei 9394/96, a modalidade EaD superou a perspectiva de projeto experimental de modalidade complementar e secundarista. Com a resolução 2253/2001, assegurou que qualquer intituição de ensino superior federal poderia oferecer em seu componente curricular que pudesse ser ministrada à distância com 20% da carga horaria á distância, medida pelos suportes tecnológicos. O decreto 5622/05, regulamenta o artigo 80 da lei 9394/96, que dispõe sobre o credeciamento de instituições públicas e privadas, para oferta de cursos e programas, na modalidade à distancia, para educação básica de jovens e adultos, profissional técnica e educação superior. Outro documento importante é as Referencias de Qualidade para Educação Superior à Distância. Define os princípios, as diretrizes e critérios que sejam referência de qualidade para oferta de cursos superioresà distância.

Portanto, as políticas públicas e a regulamentação da EaD, foram de suma importância para uma expanção da educação de qualidade para todos, garantindo uma formação adequada aos cidadãos. É importante ressaltar que deve se continuar