Política brasileira

(Adaptação/ENADE) No cenário da política brasileira, fez-e necessária a inovação legislativa com a ampliação do rigor para a condição de

elegibilidade política, cabendo destacar que a alteração legislativa foi fruto de demanda da sociedade / que recebeu o nome de ?Lei da

Ficha Limpa?. O Supremo Tribunal Federal, por maioria apertada, decidiu que as novas regras de inelegibilidade, contemplada na Lei

Ficha Limpa, não seriam aplicadas para as eleições de 2010, em observância ao princípio da anualidade eleitoral, já que a lei foi

sancionada em junho do ano eleitoral. Diante do fato concreto acima apresentado, identifique os princípios constitucionais que

embasam a divergência.

Questão Objetiva (OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização

desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser

deduzidos em favor da empresa?

(Questão elaborada pelo Examinador Prof. J. MADEIRA).

Questão Objetiva

(OAB) Abuso de poder significa:

A) O uso discricionário do poder.

B) A violação ideológica da lei.

C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

E) O uso vinculado do poder.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41

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