Portuguê Síntese do texto "Orçamento público"s

Síntese do texto "Orçamento público"

O orçamento público é o planejamento realizado pela Administração Pública com vistas a atender, durante um período determinado, as diretrizes de ações desenvolvidas pelos governo, demonstrando as receitas a serem obtidas e os gastos a serem realizados, tendo por objetivo a continuidade e a melhoria dos serviços prestados à sociedade, sendo elaborados pelo Poder Executivo.

O orçamento público passa por diversas etapas desde a proposta até o Projeto de Lei, sendo que a elaboração do projeto de lei orçamentário deve ser verificada, votada, sancionada e publicada, e a partir daí executada a lei orçamentária sempre com acompanhamento e ava-liação.

A Constituição Federal, no artigo 165, afirma que orçamento público em todas as esfe-ras governamentais deve conter três etapas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Or-çamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA) é efetuado no início de cada governo para definir as diretri-zes e prioridades da Gestão Governamental em todas as esferas, nele são elencados os objeti-vos e ações e a serem executadas no período de quatro anos.

São descritas e traçadas claramente as finalidades do programa contendo ações que possibilitem a execução destes planejamentos, de forma bem detalhada e sempre em benefício da sociedade.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo acerca de alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicações das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei de Diretrizes Orçamentária deve constar de anexos descrevendo as metas e ris-cos fiscais, no anexo I informa-se as metas anuais para as receitas e despesas, contendo de-monstrativos descritos com memória e metodologia de cálculo para justificar os resultados a que se propõem, com quadro comparativo das metas dos três exercícios anteriores deixando evidente sua importância para os objetivos da política nacional. No anexo II serão descritos os possíveis riscos fiscais capazes de desestabilizar as contas, assim como, as providências a serem tomadas caso ocorram.

O projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa, devendo ser devolvido ao Poder Executivo para sanção até 22 de dezembro. Os princípios para se elaborar o Orça-mento são: universalidade, anualidade, unidade, especificação, exclusividade, orçamento bruto, não afetação das receitas, equilíbrio, universalidade e publicidade.

A execução do Orçamento Público se dá com realização das despesas públicas previs-tas e somente essas, considerando que o usoque primeiramente ter sido oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e a total observância dos três estágios da execução pre-vistos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento.

Em consequência, a execução orçamentária é a aplicação dos créditos relacionados no Orçamento. A execução financeira, é a efetivação do uso dos recursos financeiros, com o ob-jetivo de atender ao que ficou