Possibilidade Juridica Do Processo

CENTRO DE ENSINO DE BOMBEIROS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Cad BM Tiago

BELO HORIZONTE

2010

CENTRO DE ENSINO DE BOMBEIROS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

BELO HORIZONTE

2010

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO........................................................................................................................4

2. TEORIA DA AÇÃO..................................................................................................................5

3. CONDIÇÕES DA AÇÃO..........................................................................................................7

3.1 INTERESSES DE AGIR................................................................................................8

3.2LEGITIMIDADES DAS PARTES.....................................................................................9

4. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO................................................................................10

4.1 CONCEITO...............................................................................................................10

4.2 NO DIREITO PENAL.................................................................................................11

4.3 NO DIREITO COMUM..............................................................................................11

4.4 IMPOSSIBILIDADES JURÍDICAS DO PEDIDO............................................................11

4.5 EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA...............................................................12

5. CONCLUSÃO.........................................................................................................................14

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................................17

1. INTRODUÇÃO

Para se impetrar uma ação no ordenamento jurídico, está deve atender os seguintes requisitos, que são: os pressupostos de existência do processo, os pressupostos de validade de um processo, os pressupostos processuais negativos e, por fim, as condições da ação.

Se qualquer requisitos destes forem feridos o ato torna-se inexistente ou inválido. Não obstante daremos ênfase neste trabalho sobre as condições da ação, mais precisamente a possibilidade jurídica do pedido.

Em síntese os pressupostos processuais de existência são aqueles que se não existirem no processo de quem impetra o ato não tem existência. São exemplos destes pressupostos a representação do autor, a petição inicial, a citação inicial, e a jurisdição.

Em seqüência do processo analisam-se os pressupostos de validade, que representa se realmente está na seara de juízo julgar o caso concreto impetrado, se a petição inicial apta, se o juiz é imparcial e se existe capacidade processual. Quando todos os requisitos não são respeitados, o processo torna-se inválido.

Posteriormente, uma vez que já tenha respeitado os pressupostos anteriores, analisa a capacidade processual das partes, que refere não apenas a capacidade de ser parte, mas de um aspecto mais amplo que envolve o espólio, a massa falida, etc.

Por fim, antes da análise de mérito pelo juiz, o pedido deve atender as condições da ação, que são: interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda e ainda, legitimidade das partes.

No interesse de agir “resume-se ao que doutrinariamente costuma-se chamar de binômio necessidade-utilidade. Havendo interesse processual somente quando é necessário exercer o direito postulatório para se alcançar determinado resultado, e quando o que se pede seja útil para o sujeito que o requer”. Ribeiro, 2002, p.3.

Na possibilidade jurídica do pedido entende como a possibilidade em aceitar o que está sendo solicitado no caso de concreto. No direito público, só é admitido apenas o que está positivado no ordenamento jurídico. Já na seara Privada, permiti-se pleitear tudo aquilo que não estiver vedado no ordenamento jurídico.

A legitimidade consiste na existência de uma relação entre o impetrante e o impetrado. Se realmente existe aquele autor e o réu e se configura uma relação de postulante, o demandado e o objeto do litígio. Em síntese, é a analise da existência ou não da capacidade dos sujeitos no processo.

Sabemos, conquanto, que o direito da ação está legitimado na Constituição Federal de 1988 e deve ser solicitado sempre que há ofensa ou ameaça do direito. Daí como diz LUNDBERG (2001) à petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo só há o conhecimento da sentença de mérito, caso as condições da ação seja atendido.

Não obstante, trataremos da teoria que circunda a ação, trabalharemos mais sobre as condições da ação em geral e trataremos da possibilidade jurídica do pedido com mais afinco.

2. TEORIA DA AÇÃO

A teoria clássica dispunha sobre a ação como um quesito variante do direito material que transformara o este direito material em um novo direito. Então, a ação complementava o entendimento sobre o direito material. Logo a ação não existiria se não houvesse direito, no mesmo entendimento, não há direito material sem a presença da ação.

A teoria da ação como direito concreto personificado na pessoa de Wach, estabelecera o conceito da